ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
1º-9-2010.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois
mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas
e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro,
Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 176, 177 e 178/10, do senhor Valdemir
Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a
Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Ordinárias e da Vigésima
Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e Vigésima Oitava
Sessões Solenes. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Às quatorze horas e quarenta e três minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/10 (Processo nº 1497/10), considerando-se rejeitado o Veto
Total oposto, por trinta e um votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos
vereadores Luiz Braz, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Mauro
Pinheiro, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Nilo Santos, Airto
Ferronato, Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte, Paulinho Rubem Berta e Dr. Raul e
encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Bernardino
Vendruscolo, Nilo Santos, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João
Antonio Dib, este pelo Governo, Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro, este
pela oposição, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, este com Declaração de Voto, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não o vereador João Antonio
Dib. Na oportunidade, o vereador Nilo Santos manifestou-se acerca do teor de
seu pronunciamento durante o encaminhamento à votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 008/10. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando votação
em destaque para o artigo 4º, para o inciso I do artigo 10 e para o artigo 15
do Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03 (Processo nº 4589/03). Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
352/03 (Processo nº 4589/03), Veto Parcial. Foi votado destacadamente e
aprovado o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03,
considerando-se rejeitado o Veto oposto, por vinte e três votos SIM, quatro
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino
Vendruscolo, Mauro Zacher, Nilo Santos e Paulinho Rubem Berta e optado pela
Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Na ocasião, os vereadores Beto Moesch,
Mauro Zacher, Nilo Santos e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca da votação
do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03. Foi votado
destacadamente e aprovado o inciso I do artigo 10 do Projeto de Lei do
Legislativo nº 352/03, considerando-se rejeitado o Veto oposto, por vinte e
quatro votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação
pelo vereador Nilo Santos, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os
vereadores DJ Cassiá e Nilo Santos e optado pela Abstenção o vereador Nelcir
Tessaro. Na oportunidade, o vereador Beto Moesch manifestou-se acerca da
votação do inciso I do artigo 10 do Projeto de Lei do Legislativo nº 352/03.
Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 15 do Projeto de Lei do
Legislativo nº 352/03, considerando-se rejeitado o Veto oposto, por vinte e
oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado
pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 352/03, em sua parte vetada e não destacada, considerando-se
mantido o Veto Parcial oposto, por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e três
ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir
José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Waldir Canal, votado Não os vereadores Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio Dib,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e Paulo Marques e
optado pela Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Idenir Cecchim e Nelcir Tessaro.
Na ocasião, o vereador Beto Moesch manifestou-se acerca da votação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 352/03. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09 (Processo nº
2575/09), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezesseis votos SIM,
quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, DJ Cassiá, Fernanda
Melchionna, João Antonio Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Maria Celeste, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício
Dziedricki, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Na
oportunidade, o vereador Aldacir José Oliboni manifestou-se acerca do
pronunciamento do vereador Luiz Braz durante o encaminhamento à votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/09. Em prosseguimento, o vereador Aldacir
José Oliboni formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente,
solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº
108/09. A seguir, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
vereadores Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e João Bosco Vaz, o senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07. Às dezessete horas e trinta e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, solicitando votação em destaque para os seguintes dispositivos do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07):
inciso III do § 1º do artigo 138 da Lei Complementar nº 434; §§ 7º e 10 do
artigo 138 da Lei Complementar nº 434; inciso XV do artigo 1º da Lei
Complementar nº 434; artigo 16 da Lei Complementar nº 646; inciso XIV do artigo
32 da Lei Complementar nº 434; artigo 71 da Lei Complementar nº 646; artigo 95
da Lei Complementar nº 646; §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei Complementar nº
434; §§ 8º e 9º do artigo 135 da Lei Complementar nº 434; inciso II do § 1º e §
3º do art. 138 da Lei Complementar nº 434; § 11 do artigo 138 da Lei
Complementar nº 434; § 1º do artigo 149 da Lei Complementar nº 434; artigo 148
da Lei Complementar nº 646; artigo 149 da Lei Complementar nº 646; e artigo 150
da Lei Complementar nº 646. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Engenheiro Comassetto, solicitando votação em destaque para os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07:
inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº 434; artigo 63 da Lei
Complementar nº 646; artigo 68 da Lei Complementar nº 646; inciso VI do § 8º do
artigo 107 da Lei Complementar nº 434; § 1º do artigo 110 da Lei Complementar nº
434; artigo 103 da Lei Complementar nº 646; e § 1º do artigo 139 da Lei
Complementar nº 434. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07), Veto
Parcial. Foram votados destacada e conjuntamente e aprovados os seguintes
dispositivos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07: inciso III
do § 1º do artigo 138 da Lei Complementar nº 434; §§ 7º e 10 do artigo 138 da
Lei Complementar nº 434; inciso XV do artigo 1º da Lei Complementar nº 434;
artigo 16 da Lei Complementar nº 646; inciso XIV do artigo 32 da Lei
Complementar nº 434; artigo 71 da Lei Complementar nº 646; artigo 95 da Lei
Complementar nº 646; §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei Complementar nº 434; §§ 8º
e 9º do artigo 135 da Lei Complementar nº 434; inciso II do§ 1º e § 3º do art.
138 da Lei Complementar nº 434; § 11 do artigo 138 da Lei Complementar nº 434;
§ 1º do artigo 149 da Lei Complementar nº 434; artigo 148 da Lei Complementar
nº 646; artigo 149 da Lei Complementar nº 646; e artigo 150 da Lei Complementar
nº 646; considerando-se rejeitado o Veto oposto, por vinte e nove votos SIM,
tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Maurício Dziedricki,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta,
Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Na ocasião, a vereadora
Sofia Cavedon e os vereadores Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, João
Antonio Dib e Engenheiro Comassetto manifestaram-se acerca da apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Às dezessete horas e
cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas e seis minutos, constada a existência de quórum. Às
dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
em verificação solicitada pelo vereador Alceu Brasinha, o senhor Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão,
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 028/10. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
023 e 027/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135, 148 e
151/10 e o Projeto de Resolução nº 011/10. Às dezoito horas e onze minutos,
nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após 
distribuída
e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Esta Sessão será, inicialmente, para discussão e votação dos Vetos ao Projeto
do Plano Diretor de Porto Alegre e também às pendências de três outros Vetos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação as Atas, disponíveis nas Pastas Públicas
do correio eletrônico, das 70ª e 71ª Sessões Ordinárias, e das 24ª, 25ª, 26ª,
27ª e 28ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Solicito a presença dos Líderes de Partidos junto à
Mesa dos trabalhos para discutirmos a votação dos Vetos no dia de hoje.
O SR. LUIZ
BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu sei que os Vetos relacionados
ao Projeto do Plano Diretor ainda estão sendo discutidos e negociados, por isso
faço um Requerimento para que o Veto Total ao PLCL nº 008/10 seja votado antes
dos Vetos ao Plano Diretor - PLCE nº 008/07.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que solicita a antecipação da discussão geral e votação do Veto Total ao
PLCL nº 008/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
(Pausa.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1497/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/10, que altera a ementa e o caput do
art. 1º, ambos da Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001, alterada
pela Lei Complementar nº 523, de 2 de maio de 2005, estendendo a todos os
estabelecimentos de comércio de alimentos ou congêneres a proibição para
construção com área computada superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do
Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela
manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela
rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 31-08-10 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu só posso acreditar que este Veto ao Projeto
aprovado por este Plenário tenha sido um equívoco por parte dos técnicos da
Prefeitura Municipal, porque não há razão nenhuma para que se vete algo que é
absolutamente bom para a sociedade. Imagine, Ver. Haroldo, nós, há algum tempo,
aprovamos um Projeto de Lei, que veio do Executivo, da Prefeitura, e a
recomendação desse Projeto de Lei era para que áreas do varejo, com mais de
dois mil e quinhentos metros quadrados, não mais poderiam ser construídas aqui
em Porto Alegre, a não ser nos corredores de produção. E nós temos vários
corredores de produção aqui na nossa Capital. Lá nos corredores de produção era
possível se fazer áreas de varejo com mais de dois mil e quinhentos metros
quadrados. Ora, por que se queria isso para o varejo? E não fomos nós aqui da
Câmara que queríamos isso, foi o Executivo que propôs! Era para que, quando os
caminhões adentrassem as regiões centrais da Cidade, aquelas grandes jamantas,
a Cidade pudesse conviver apenas com áreas menores de venda, para que o varejo
pudesse tornar-se mais civilizado, para que a concorrência pudesse tornar-se
mais civilizada. Ora, passados alguns anos, uma das grandes empresas
multinacionais entrou com um processo na Prefeitura Municipal, para poder
construir fora daquela área dos corredores de produção, uma área de venda
superior a dois mil e quinhentos metros. Aliás, sete mil e quinhentos metros é
a proposta dessa multinacional. E qual é o argumento utilizado por essa
multinacional?
O argumento, Verª Sofia, é de que não é mais varejo; é atacado. Só que está disfarçado de
atacado, porque é um tipo de atacado que pode vender a varejo - bem ali, na
frente da Cidade de Deus, totalmente fora da área dos corredores de produção,
que é a área que está autorizada para os varejos -, e solicita a construção de
mais de dois mil e quinhentos metros quadrados.
Ora, nós apresentamos
aqui um Projeto, emendando aquela Lei antiga do varejo, dizendo que os atacados
também não poderiam construir áreas superiores a dois mil e quinhentos metros
quadrados, assim como o varejo também não poderia.
Eu pensei que isso
fosse absolutamente pacífico. Mas eu vi, aqui, representantes dessa
multinacional, falando com um, falando com outro; indo lá no Executivo, fazendo
reuniões, e comecei a ficar preocupado, Ver. Haroldo, com a presença dos
representantes dessa multinacional.
E veja, Ver. Nedel,
aconteceu o que eu não imaginava, porque foi um golpe na sociedade: vetaram
essa proibição de se construir áreas superiores a dois mil e quinhentos metros
quadrados dentro da Cidade. Ora, vai virar uma bagunça! Os caminhões, as
carretas vão entrar aqui. A sociedade, no geral, vai pagar para que essa grande
multinacional, uma das maiores do mundo, possa fazer, aqui, o seu comércio,
prejudicando outras empresas locais que respeitam a legislação.
Nós esperamos que
esta Câmara de Vereadores, hoje, corrija este erro, este equívoco do Executivo.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria
acrescentar à argumentação muito correta do Ver. Braz que nós temos de pensar
em termos de impacto na Cidade. Eu queria entender, Sr. Prefeito Municipal, aqui representado pelo Secretário de
Planejamento, como é que nós vamos aceitar que esta Cidade tenha a construção
de atacados com área de mais de dois mil e quinhentos metros quadrados neste
espaço central já tão conflagrado! Que planejamento é esse que esta Cidade tem,
Ver. Márcio Bins Ely? É inexplicável que se vete uma regra pela qual toda a
sociedade clama, porque o grande desgaste dos gestores desta Cidade, nos
últimos anos, é, centralmente, o trânsito de Porto Alegre. A Cidade para: se
para um caminhão, para a Cidade; se tem uma carroça, para a Cidade; um pequeno
acidente, para a Cidade! Agora será feita a reforma do Viaduto da Conceição,
Ver. Nedel, vai ser muito difícil, pois vai piorar a situação do trânsito no
Centro da Cidade.
O Governo, que tem a
responsabilidade de dar respostas - e respostas que não podem ser a curto
prazo, pois exigem planejamento e visão de cidade -, veta uma restrição simples
e já discutida, já incorporada ao debate deste Parlamento e desta Cidade.
Nós não aceitamos
esse impacto na cidade de Porto Alegre, porque esse impacto é previsível, é um
impacto que o Poder Público pode evitar. Portanto, a Cidade não tem como
admitir que o Poder Público ache que dá para liberar essa área, sem garantir
que a Cidade não piore ainda mais; isso em se falando de trânsito!
Agora, eu quero falar
da Zona Sul, do comércio de rua, do comércio tradicional, do comércio do
pequeno e do médio, que é atingido brutalmente por esse tipo de empreendimento.
Nós sabemos que a qualidade de vida numa cidade depende da vitalidade das suas
ruas e avenidas, depende do comércio de porta, Ver. DJ Cassiá, depende das
pessoas caminhando. Vejam o 4º Distrito, que fica deserto, porque só tem
indústrias. E aí é muito ruim, porque o crime, a violência e outras atividades
que não são salutares acabam tomando conta. Nós vamos querer que isso aconteça
lá na Tristeza, na Zona Sul ou aqui na Azenha? Então, deixemos que esses
grandes atacadistas e grandes empreendimentos se instalem! A Cidade vai virar
uma cidade-fantasma, onde as pessoas estarão todas dentro dos shoppings, e na rua estará a violência,
na rua estará o deserto, na rua estará a impossibilidade de cidadania! Isso não
é modelo de cidade, Secretário!
Eu tenho certeza de
que o Prefeito não pensa assim, apesar do encaminhamento do Veto. Nós também
temos que pensar nesse aspecto. Nós queremos os nossos bairros vivos, a
vizinhança comprando no bairro, com a vizinhança caminhando nas ruas e se
encontrando. É assim que se tem qualidade de vida, é assim que uma cidade se
harmoniza, é assim que uma cidade ocupa um espaço e evita a violência. Esse
tipo de medida é para isso. Em todas as cidades desenvolvidas do Primeiro
Mundo, que é tão citado como exemplo, os grandes atacados, os big isso, big aquilo estão fora da região central! Não estão nas regiões mais
conflagradas, nas regiões históricas, nas regiões onde nós temos que priorizar
o transporte coletivo, priorizar a infraestrutura - que é pouca para o tamanho
da conflagração -, que ela seja potencializada, mas que se possa desviar para
os bairros os centros econômicos.
Então, este Veto não
pode se sustentar, para que a nossa Cidade tenha a qualidade de vida com que
nós sonhamos. E essa responsabilidade a Câmara tem que compartilhar com o
Executivo, já que o Executivo ainda não se deu conta da sua tarefa de planejar
uma Porto Alegre melhor. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº
008/10 com Veto Total.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, lideranças
comunitárias e empresariais aqui presentes, nós retornamos a esta Casa com um
debate que foi muito acalorado aqui, quando votamos e aprovamos este Projeto.
Vou recuperar algumas afirmações que fizemos naquele momento, em que nós, da
Bancada de PT, defendemos um conjunto de princípios.
O primeiro deles é o
princípio da legalidade. Hoje, existe uma Lei Municipal a que todos os que
estão aqui, os pequenos e médios comerciantes, têm de obedecer para ter os seus
negócios. Por que, neste momento, quando existe um interesse específico de uma
grande rede internacional, se muda a lei e não se respeita a Lei nº 523, que já
determina um tamanho para os estabelecimentos comerciais, o que é exigido de
todos os senhores e senhoras que estão aqui e que sobrevivem nessa disputa,
respeitando a legislação existente?
Nós não podemos mudar
a lei para favorecer um grande grupo que tem interesses específicos em Porto
Alegre em detrimento daqueles que, ao longo de trinta, quarenta, cinquenta
anos, iniciaram os trabalhos nas comunidades, principalmente nas periferias,
montaram uma pequena mercearia, um pequeno mercado, e hoje sobrevivem na
Cidade, Ver. Mauro Pinheiro, com uma rede de estabelecimentos que emprega
milhares de pessoas.
Nós
precisamos fazer esse debate e dizer que esta legislação, se aprovada, se
mantido aqui o Veto do Sr. Prefeito Municipal, vai prejudicar os consumidores e
os pequenos e médios comerciantes, que labutam, que constroem a Cidade e dão
emprego lá nas nossas comunidades.
A segunda questão é
estrutural. Esse Projeto surgiu com o advento da proposta de colocar, lá no
bairro Cavalhada, na esquina da Av. Eduardo Prado com a Av. Monte Cristo, um
empreendimento da rede Walmart, travestido de atacado, que não será atacado,
pois venderá a varejo. Dizem que é um clube, com sete a oito mil metros
quadrados de área construída. Lá naquela região, se tiverem que entrar
caminhões, eles terão que atravessar toda a Cidade. Aí, Sr. Prefeito Municipal,
nós temos que olhar todas as vias. Já não se consegue mais transitar nas vias
da Capital. Portanto, nós não podemos aceitar que esse modelo de projeto se
instale na Zona Sul, porque os caminhões terão que atravessar toda a Cidade.
Temos que oferecer outros locais para os atacados.
Aqui está a Srª Jurema, que representa a Associação Gaúcha dos Atacadistas, para dizer que esse projeto também é contra os atacadistas, porque ele é travestido. A rede Walmart apresenta um subterfúgio, uma burla à lei para dizer: “Eu entro com a lei que já existe, apresento um pedido, mas executo outro”. E nós sabemos disso, Vereadores! Ver. João Antonio Dib, o senhor, como Líder do Governo, sabe disso! Nós temos que fazer esse debate para qualificar, proteger a Cidade e proteger aqueles que constroem a Cidade. Portanto, temos que derrubar o Veto...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores; sobre o Projeto e o seu Veto, o
Ver. Braz falava aqui na tribuna que houve um equívoco. Não há equívocos nessa
área, Vereador! É uma posição; é uma posição político-administrativa que tem
que ser demonstrada e enfrentada nesse caso específico. Não há equívoco!
Ninguém fez o que não sabe fazer, ou deixou de fazer o que sabe, do ponto de vista
da ação do Executivo.
O Veto é para beneficiar a tese de que é possível,
sim, a construção de oito mil metros quadrados. E mais, o Executivo acha,
entende - através do Veto se lê isso - que a palavra do grupo Walmart em
relação ao que pretende fazer, que seria somente atacado, é válida. Dizia o
Ver. Toni Proença, com muita razão, que, para sabermos se diz a verdade o grupo
Walmart, teríamos que ter antes as construções, o que é um absurdo! Então, utilizo o argumento de S. Exª o Ver. Proença, para dizer que
nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, que temos responsabilidade, sim,
absoluta com essa questão, que temos o dever de desconfiar da palavra do grupo
Walmart, devemos, exatamente por esse dever que antecede os nossos mandatos,
derrubar este Veto. Todos nós devemos derrubar este Veto!
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu queria parabenizá-lo
pelo pronunciamento, que traz a posição do PSOL, e alertar a população de Porto
Alegre, os colegas que estão aqui, lutando pela derrubada do Veto, no sentido
de que, além de todos os argumentos sobre a construção na Cidade, sobre o
problema do comércio local e da concorrência desleal, o grupo Walmart é
conhecido internacionalmente pelos baixíssimos salários pagos aos
trabalhadores. Ele foi denunciado internacionalmente através do filme
Capitalismo: Uma História de Amor, como uma das grandes corporações que pagam
seguro de vida para os seus funcionários, e se colocam como beneficiárias,
lucrando, inclusive, com o falecimento deles. Então, a cidade de Porto Alegre
tem de combater esse tipo de prática; eu quero parabenizá-lo! (Palmas.)
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Vereadora.
Então, esta é a posição do PSOL, da Verª Fernanda Melchionna e minha: o Veto
precisa ser derrubado!
Não há ingenuidade
por parte do Executivo, não há equívoco, Ver. Braz: há uma posição política
que, na prática, beneficia o grupo Walmart.
Nós entendemos que a
legislação dos dois mil e quinhentos metros quadrados para o comércio varejista
nessa área precisa, Ver. Mauro Pinheiro, ser mantida. Portanto, na nossa visão,
não há alternativa a não ser derrubar este Veto, mostrar para o Executivo que
há limites, sim, para o poder desses grupos multinacionais: o limite que existe
é o compromisso desta Câmara Municipal com a cidade de Porto Alegre.
Pela derrubada do
Veto! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro,
Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste
pelo Canal 16, público que está nas galerias desta Câmara, hoje presente com
grande representatividade; e por que essa grande representatividade? Pela
preocupação do comércio gaúcho, principalmente porto-alegrense e lá da Zona
Sul. Aqui podemos ver uma maioria de pequenos e médios supermercadistas da Zona
Sul, que deixaram suas lojas, hoje, para estarem na Câmara Municipal de Porto
Alegre, acompanhando esta votação, com a sua preocupação e indignação pela
entrada desses grandes empreendimentos multinacionais no nosso Estado e no
nosso Município. Podemos ver vários representantes comerciais, que, em vez de
estarem com as suas pastas na rua, vendendo, estão aqui preocupados com o
futuro, pois, se continuarmos com essa concentração de grandes hipermercados na
nossa Cidade, com certeza eles não terão mais balcão para venderem seus
produtos.
Temos, aqui, vários
supermercadistas, como o Danilo Tiziani - quem não o conhece? -, Presidente da
Rede Grande Sul, uma grande rede de pequenos e médios mercados da nossa Cidade;
e o Cláudio, do Supermercado Tchê Barbaridade. Também estão presentes os
representantes dos seguintes supermercados: Super Davi, ABC, Princesa, Tchê
Barbaridade, Cavalhada, Kan, Fontanari, RS Supermercados, Sacolão Zona Sul;
está aqui a Diretora da AGAD, a Srª Jurema, que representa os atacadistas do
Estado do Rio Grande do Sul, que estão a favor do Projeto e da Emenda do Ver.
Luiz Braz.
Portanto, se nós
temos os supermercadistas presentes, os representantes comerciais, os
atacadistas do Rio Grande do Sul, por que vamos manter este Veto, se todos os
interessados do setor, no Rio Grande do Sul, estão aqui presentes e são a favor
deste Projeto de Lei, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores?! Por que vamos vetar um Projeto tão importante para a cidade
de Porto Alegre, se esse Projeto é um exemplo, é copiado em vários Municípios
do Rio Grande do Sul? Quando nós temos todo o setor reunido na Câmara Municipal
de Porto Alegre, a favor do Projeto, é um equívoco do Sr. Prefeito vetar este
Projeto! E nós, no meu gabinete, nos debruçamos sobre o Projeto, o estudamos
linha a linha, e não há por que, Vereadores, o vetarmos! Ele está correto; é um
Projeto constitucional! Ele é necessário para a cidade de Porto Alegre.
Portanto, nós temos que derrubar este Veto para continuar mantendo na cidade de
Porto Alegre as condições de equilíbrio entre o pequeno, o médio e o grande
supermercado.
O Projeto não proíbe
a construção de grandes atacados e grandes supermercados: ele apenas limita os
locais onde eles podem ser construídos. E um atacado, senhores
supermercadistas, não precisa ser construído em região central; um atacado não
é para vender no balcão: um atacado é para ser construído fora da área central,
porque ele vai ser entregue loja a loja por meio dos seus caminhões. Portanto,
não há nenhuma necessidade de um atacado ser construído no Centro da Cidade. O
que querem é burlar a lei e construir um hipermercado com nome de atacado.
Nós, nesta Casa, não
vamos permitir que a lei seja burlada! Estaremos vigilantes, junto com esses
Vereadores, junto com os supermercadistas e com toda a cadeia comercial para
defender Porto Alegre da especulação desses grandes empreendimentos
multinacionais que querem concentrar e dominar o mercado.
Portanto, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos derrubar este Veto com o apoio de
toda a cadeia comercial de Porto Alegre! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhores pequenos empresários que estão aqui; senhores que estão nas galerias,
eu tenho a minha posição, Ver. Luiz Braz, e claro, eu sou contra, sou contra
mesmo! Esse grupo multinacional, para mim, não é bem-vindo a Porto Alegre! Não
é, porque são pessoas que não dão, em hipótese nenhuma, ajuda à comunidade. A
compensação que eles oferecem é muito pequena, e esses cidadãos que têm pequena
empresa dão muito mais emprego do que eles. Eles, com esses gigantes
supermercados, aprontam, fazem o que querem, e acham que aqui tem Vereador que
vai votar a favor deles. Eu tenho certeza absoluta de que nós vamos derrubar
este Veto, porque nós não podemos concordar com a atitude desses grandes
supermercados, que vêm aqui quebrar os pequenos! De jeito nenhum! Se há um
Vereador que vai bater nisso até o último minuto, este Vereador sou eu! Eu vou
defender o pequeno empresário, porque ele tem atitude e tem trabalho! E nós
vamos defender vocês, podem ter certeza!
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ALCEU BRASINHA: Tenha a bondade, Ver.
DJ Cassiá.
O Sr. DJ Cassiá: Obrigado, Ver.
Brasinha. Eu quero dar-lhe os parabéns pelas suas colocações. Olhe, Ver.
Brasinha, não podemos, de forma alguma, virar as costas para aquele pequeno
comerciante que lutou dentro das nossas comunidades, dos nossos bairros
carentes, contribuindo com emprego, com desenvolvimento! Eu cito a própria
Restinga! Eu quero saber o que os grandes supermercados fizeram pela Restinga?
Quem fez investimento dentro da Restinga, deu emprego, foi o pequeno e o médio
empresário! Eu estou com o senhor e votarei pela derrubada do Veto! Muito
obrigado, Vereador. (Palmas.)
O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, ao senhor que é sempre um
Vereador combativo, que defende a pequena empresa, eu vou pedir um minuto,
porque quero ler uma manifestação do Presidente da Associação Gaúcha de
Supermercados na abertura da maior feira do Conesul, a Expoagas (Lê.): “O
fenômeno da concentração no setor supermercadista é uma preocupação de nossa
entidade. Em qualquer país do mundo existem legislações de manutenção das
empresas locais. Nenhum grande grupo, por exemplo, instala-se em países
desenvolvidos ou em processo de desenvolvimento onde quiser e no lugar que
quiser. Sempre há um estudo de impacto e uma legislação a ser observada”.
Portanto, Ver. Brasinha, todo o setor supermercadista e atacadista, toda a
cadeia quer que este Projeto seja mantido e que o Veto seja derrubado.
(Palmas.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Mauro
Pinheiro. Tenho certeza absoluta de que os meus colegas Vereadores também vão
derrubar este Veto. Ver. Idenir Cecchim, o senhor é um pequeno empresário e
sabe o quanto é difícil lidar com esses grandes. Então, nós temos que mostrar a
eles que aqui há Vereadores que estão atentos e que querem o crescimento da
Cidade. Nós temos que defender o comércio local, que dá tantos empregos: o
emprego familiar, o emprego lá no seu bairro - dois, três, quatro empregos; nós
temos que buscar uma alternativa para não deixarem mais botar esses gigantes
deles aqui dentro de Porto Alegre. Eles que vão botar lá na freeway! Por que não querem botar na freeway?
Vão para lá! Chega de supermercado grande aqui! Eu já não gosto do Carrefour,
porque ele já faz uma sacanagem ao ter um posto de gasolina junto. Eles só
perturbam as pessoas. Não são bem-vindos. E quero dizer para vocês: fora de
Porto Alegre o grupo Walmart;
vocês não fazem bem para a população. Sou contra vocês! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Boa-tarde, Sr. Presidente; Secretário Márcio Bins Ely; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias nesta
tarde, o debate está sendo muito bem encaminhado, mas eu gostaria muito de
ouvir aqui a posição dos Partidos que sustentam o Governo Municipal para
entender as razões deste Veto. Qual é a política do Executivo Municipal? Eu não
consigo entender!
Esta Câmara tem autoridade, esta Câmara tem peso,
esta Câmara tem opinião, e a opinião que nós emitimos, de conjunto, quando foi
votada a Lei, é que tínhamos que limitar os empreendimentos, em tamanho, para
proteger o comércio local. E eu não vi ninguém, até agora, do Governo,
sustentando as razões do Veto. Eu gostaria de ouvir, até para que a gente
pudesse debater, contrapor, contra-argumentar, e fazer esse debate explícito.
Só espero que a base do Governo não venha aqui, surdamente, centralizada, votar
pela manutenção do Veto.
Faça-se uma exceção à Bancada do PTB, que já se
manifestou e acompanhará a posição do nosso Partido, e de outros que já se
manifestaram nessa direção, pela derrubada do Veto.
Isso tem um sentido de proteção do País e de
proteção da Cidade; de proteção do País, porque é uma política. O Brasil está
sendo invadido e violentado pelo grande poder econômico desses grupos
transnacionais, que não têm limites, que fazem qualquer coisa. (Palmas.)
Portanto, agora, neste momento, neste
posicionamento, nós temos a oportunidade de fazer uma demarcação muito clara em
relação às políticas que defendem o Brasil, que defendem o Estado, que defendem
a cidade de Porto Alegre, que defendem a qualidade de vida. De outro lado,
aqueles que acham que é completamente natural ir abrindo e derrubando as porteiras,
em que o poder econômico tudo pode, tudo faz, atropelando todo mundo. Não! Não
pode! Não pode tudo, nem tudo faz, e nós temos que impor limites.
Por isso que a nossa posição é inequívoca, é muito
clara. Nós temos que aprovar o Projeto, derrubando o Veto do Executivo, em
defesa da nossa economia, da qualidade vida da nossa Cidade e,
fundamentalmente, do nosso País. Um abraço a todos, e muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores; eu acho que hoje é um dia histórico. Quando fui Secretário da SMIC,
lutei muito para que principalmente os pequenos empresários pudessem trabalhar
com tranquilidade.
Falo do Alvará Provisório, que muitos desses
pequenos mercados têm, e que possibilita a eles trabalhar com tranquilidade. Eu
gostaria de ajudar a derrubar este Veto, em homenagem a esses comerciantes, mas
queria pedir o apoio dos Vereadores e dos comerciantes para não vetar o
crescimento daqueles que já estão instalados, dos mercados que estão em Porto
Alegre e que estão crescendo. Essa é uma tendência mundial: os mercados locais
crescerem nos bairros.
Eu queria fazer uma legislação que não impedisse os
mercados de crescer, para que eles pudessem ter três mil metros; que os
mercados instalados pudessem crescer mais quinhentos ou mais mil metros. Este é
o apoio que eu queria pedir aos Vereadores e a vocês, que são os lutadores, os
comerciantes da nossa Cidade; para que vocês possam crescer e, daqui a dois,
três ou cinco anos, possam aumentar o seu mercado em quinhentos, mil ou ter um
mercado de três mil metros.
Eu tenho um amigo no Jardim Sabará que tem um
mercado com quase dois mil metros; ele comprou o terreno do lado. Eu gostaria
que ele pudesse construir mais mil metros também. E gostaria que cada um de
vocês, que já estão instalados e precisam fazer uma câmara fria, tivessem essa
oportunidade; se vocês precisarem fazer um mercado maior no seu bairro, que
possam fazê-lo. Para isso vocês terão apoio.
Nós vamos derrubar o Veto, porque, como disse o
Prefeito Fortunati - posso fazer esta inconfidência, Ver. João Dib? -, a
vontade da Câmara representa a vontade da Cidade! Se o Prefeito diz isso é
porque ele respeita a vontade da maioria, inclusive a vontade da maioria dos
comerciantes. Este aqui é um lugar político, o Veto pode se tratar assim: se a
grande maioria quer derrubar o Veto, é a vontade da Cidade.
Então, eu quero dizer daqui que não vamos fazer
alguma coisa que impeça vocês de crescerem, que impeça o pequeno comerciante de
crescer. Vocês têm o direito - vocês e todos os que têm mercado na Cidade - de
crescer, junto, do lado ou atrás de onde já estão instalados, para aumentarem a
sua área de venda, para atenderem melhor a população. Vocês são mercados de
bairro, atendem as pessoas pelo nome, conhecem o seu cliente e são conhecidos
por ele. Ele compra a carne no mercado de vocês, porque confia; ele compra o
pão, porque sabe que o pão é o melhor; ele compra a mercadoria, porque sabe que
o dono do mercado escolheu essa compra.
Então, Ver. Toni Proença, certamente, depois, vamos
fazer uma legislação que permita, a quem está nas galerias hoje, crescer
também.
O Sr. Toni
Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exª
pelo pronunciamento. Quero lembrar que a legislação já permite que eles cresçam
até dois mil e quinhentos metros quadrados. Se a Cidade quer aumentar isso, tem
que haver um grande debate; a mobilização de hoje é justamente para que não se
saia dos dois mil e quinhentos metros quadrados.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Perfeito! Muito obrigado. Ver. Brasinha, eu concordo com V. Exa, porque
fui o primeiro a ser contra a instalação do Carrefour - o senhor é testemunha
disso -, porque ele implodiria todo o comércio ao redor, inclusive o seu. Eu
disse: “Eles não vão vender só mercadorias de supermercados; vão vender pneus,
Brasinha”. E o pessoal não acreditava. Eles vendem pneus, roupas, remédios...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo
Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. NILO SANTOS:
Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham. Vereadores Alceu Brasinha e
Mauro Pinheiro, que tanto pelejam nessa batalha - e o Ver. Luiz Braz também -,
quero dizer que mesmo eu sendo da base aliada, acredito que este Veto vem
exatamente para engolir os pequenos comércios e impedir que eles, um dia,
possam crescer.
A experiência que nós temos na Cidade com relação
ao Walmart e ao Carrefour é muito ruim. Primeiro, Ver. Alceu Brasinha, eles
engolem o comércio local; o pequeno atacadista, que sonha em crescer, fica
inviabilizado, não tem condições de crescimento.
Segundo, o Walmart e o Carrefour usam mão de obra
escrava. O Walmart e o Carrefour
retiraram os funcionários das balanças, os empacotadores, e o funcionário do
caixa faz o trabalho de empacotador, de pesagem, mas continua ganhando apenas
como caixa; um salário miserável. Lá há filas enormes! E o consumidor de
Carrefour e Walmart, além de gerar
lucro para essas empresas, ainda tem que empacotar os seus produtos, senão
sairá com eles nas mãos. Também já há essa política no Maxxi, da rede Walmart,
em Viamão, onde eles não dão mais sacolas. Agora eles estão com essa desculpa
de dar um desconto de três centavos ao comprar oito itens; dão algum desconto.
Isso é tudo ilusão!
O lucro deles é tão “pequeno”, Ver. Alceu Brasinha,
que eles estão comprando redes de postos de combustíveis, redes de farmácias!
Para ver como o lucro é pequeno! Eles vieram para engolir, para massacrar o
comércio local!
Então, quem é favorável a esse tipo de comércio,
Ver. Ferronato, não está fazendo a leitura correta, pois parece que o pequeno
comerciante não gera emprego, Ver. Brasinha, mas ele gera, sim, e paga melhor
do que o Walmart e o Carrefour, porque termina sustentando várias famílias. O
pequeno atacado sustenta várias famílias com salário decente, e Carrefour e
Walmart giram mão de obra, pois têm que estar trocando de caixa sempre, porque
as pessoas ficam poucos meses, são exploradas, e vem nova safra para ser
explorada!
E atacado que vende um produto no varejo não é
atacado; isso é disfarce do Walmart.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos,
quando falam em Walmart e Carrefour, eu realmente fico revoltado e pensando: se
o pequeno pode ir até dois mil e quinhentos metros quadrados, por que eles não
podem? Que façam os dois mil e quinhentos metros quadrados. Eles têm que parar
com essa forma de chegar, encampar, e fazer esses supermercados grandes, que oferecem
pouco para a sociedade; a compensação é pouca, chega a ser vergonhosa.
Reafirmo o meu voto para derrubar o Veto, e quero
dizer que o grupo Walmart realmente faz mal para Porto Alegre, para o Rio
Grande e para o Brasil!
O SR. NILO
SANTOS: Ver. Brasinha, o que mais me assusta é que um pequeno comerciante ou uma
família, se tiver que cortar uma árvore do seu pátio, Ver. Ferronato, tem de
esperar um tempão para conseguir a liberação; pode estar caindo galho no
telhado, mas esses grandes investidores vêm para cá e desmatam, eles derrubam
centenas de árvores com a desculpa de dar uma bela compensação. O Big, ali da
Vila Monte Cristo, compensou, sim: abriu uma rua que sai do condomínio da Rua
João Salomoni e dá bem na porta do Big. Deu o asfalto e compensou. Claro que
compensou: abriu uma rua para que as pessoas do condomínio tivessem acesso ao
supermercado; para que os clientes pudesse acessar!
Então, a nossa Bancada do PTB é composta por cinco
Vereadores e nós votaremos pela derrubada do Veto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e
senhores presentes, telespectadores e ouvintes, vou começar repetindo mais ou
menos aquilo que aqui foi dito com bastante ênfase: não podemos deixar - neste
País e nesta cidade de Porto Alegre - os pequenos comércios quebrarem; pelo
contrário, qualquer legislador consciente neste País e qualquer Executivo
precisam dedicar-se para preservar, valorizar, cuidar, zelar e proteger as
micro e as pequenas empresas. Daí o por que de eu repetir isso com uma
frequência enorme.
São cinco os motivos mínimos, meu caro Vereador,
que nos levam a derrubar o Veto. O primeiro é o planejamento urbano; não há
como pensar em, numa Cidade desse tamanho, com os problemas que temos, admitir
ou permitir novas e enormes construções em algumas áreas da Cidade.
O segundo motivo é o desenvolvimento econômico e
social deste País. A micro e a pequena empresa geram 20% do Produto Interno
Bruto nacional. Ver. Nilo, a microempresa emprega, no País, um - que é o dono
do negócio -, e, no mínimo, mais três funcionários, em média. Meu caro Ver.
Melo, 53% dos empregos formais são gerados pela micro e pequena empresa! Isso
quer dizer que a maioria dos empregos da Nação brasileira são de
responsabilidade da microempresa.
A grande empresa emprega menos do que a pequena;
este é o terceiro motivo, ou seja, nós precisamos valorizar, proteger,
incentivar a pequena e a microempresa. Quando grandes empresas multinacionais
vêm para cá, certamente numa bela fatia de atividade, prejudicam, sim, primeiro
a pequena empresa estabelecida - e até a média empresa -; elas prejudicam
aquelas empresas já estabelecidas, e, certamente, inviabilizam o surgimento de
outras empresas pequenas, micros e médias. Nós precisamos entender que a
pequena e a micro empresa geram renda, emprego, PIB nacional e riqueza para a
Nação brasileira.
Portanto, estão aí os cinco motivos mínimos, que
nos levam a derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, cidadãos e
cidadãs de Porto Alegre, este é um debate extremamente importante, recorrente,
e é bom que as pessoas fiquem atentas a essa problemática, que é uma
problemática internacional.
Nós deveríamos copiar o que é bom em países
avançados, mas normalmente copiamos o que há de pior dos Estados Unidos. Na
França, não tem hipermercado, não tem grande mercado em qualquer região
central, e não é diferente na Espanha, e não é diferente em Portugal. Não é
diferente, muito pelo contrário; são pequenas mercearias, pequenos mercados,
pequenas lojas, assim é que se faz a boa economia. Não é acabando com a
economia local, como aconteceu no México, que foi abalroado por uma grande rede
de supermercados. Não foi diferente em Buenos Aires e na região da Grande
Buenos Aires, também por uma rede internacional.
Nós devemos fazer o que já vínhamos fazendo aqui:
controlando a metragem dos mercados, fazendo com que haja qualidade,
atendimento e respeito à cidadania, e não vendendo produtos de quinta
categoria, tendo anunciado produtos de primeira categoria na televisão,
maquiados! Também não podem enganar os pequenos produtores, quando eles chegam
à cidade, dizendo que vão comprar a produção local. No começo é um grande caso
de amor, fazem de tudo e mais um pouco para agradar, e o pequeno vai vendendo
para eles, deixando de vender no seu tradicional local de venda. Meses depois,
vem o primeiro pedágio; depois, vem o segundo, o terceiro, e, quando o sujeito
já está com a corda no pescoço, eles a puxam e os matam. Matam o pequeno
empreendedor da cidade, que é o minimercadista, e matam o pequeno fornecedor,
que é o agricultor familiar. É um mal, é um câncer que está devorando a boa, a
pequena e a média economia local.
Por isso, nós vamos derrubar o Veto! Aqui, hoje,
nós vamos demonstrar força e unidade da cidade de Porto Alegre contra a
usurpação da economia local Nós não vamo-nos dobrar diante das injunções locais!
Não vamo-nos dobrar! Nós vamos fazer aquilo que já vínhamos fazendo, e
continuaremos fazendo, Ver. Luiz Braz.
É impressionante que hoje, aqui nesta Casa, nós
unimos várias Bancadas, várias visões político-partidárias e ideológicas, mas
com uma única convicção: de que é preciso preservar a economia local, o
empreendedor local, o emprego do nosso povo, garantir produtos de qualidade, e
não restolhos de quinta categoria, porque aqui não é quintal de ninguém! Esta é
uma Cidade livre, soberana e que preza a democracia! Viva Porto Alegre! Viva a
economia local! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste, vejo aqui muita gente da Restinga, vejo o
Marquinhos; quero dizer que serei muito breve. Todos os Vereadores que
estiveram nesta tribuna, muitos deles candidatos, colocaram coisas que são
realmente muito importantes com relação à preservação do comércio local.
Nós, que trabalhamos diuturnamente nas bases - não
é, Dr. Raul? -, que estamos todo o dia no atendimento, nós, sentimos isso, e,
por isso, me posiciono favoravelmente ao Projeto, e vamos derrubar o Veto, sim.
Um abraço a todos. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra
para discutir o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos os
que nos assistem e nos escutam, sou Vereador de Porto Alegre em primeiro
mandato, e assumi a responsabilidade de trabalhar pela Cidade. Quem trabalha
pela Cidade de Porto Alegre tem que ser responsável, sim, principalmente pelo
desenvolvimento desta Cidade, para que ela venha a crescer no sentido de gerar
emprego, renda e, principalmente, alimentação na casa do trabalhador. Quem
trabalha pela Cidade de Porto Alegre tem que votar pela derrubada do Veto, sim;
tem que premiar os pequenos comerciantes, que são os que sustentam a economia
desta Cidade.
Eu venho de um dos maiores bairros desta Cidade,
que se chama Rubem Berta, e só no Conjunto Residencial Rubem Berta há mais de
quatrocentos pequenos comerciantes que precisam, sim, ser apoiados, para que o
seu crescimento gere emprego e renda para esta Cidade. Por isso, em nome da
Bancada do PPS, dos Vereadores Toni Proença, Elias Vidal, e em meu nome, digo
que nós vamos caminhar junto com os comerciantes e com o desenvolvimento da
Cidade. Por isso, a responsabilidade de ser Vereador é muito grande.
Muitas vezes, ao andarmos pela rua, temos ouvido
falar muito mal dos políticos, mas esta Casa tem dado exemplo de que tem
trabalhado, sim, pela Cidade de Porto Alegre. Não é contra ninguém, mas é a
favor do desenvolvimento.
Por isso, a Bancada do PPS vai acompanhar o
desenvolvimento, vai acompanhar o crescimento da Cidade, apoiando o pequeno
comércio. Posiciono-me pela derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o
PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. DR.
RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; lideranças, demais presentes,
trabalho como médico há tantos e tantos anos na nossa periferia; eu trabalho
muito, e sempre em defesa da vida, da saúde e do desenvolvimento econômico
ligado ao meio ambiente. Dentro desse meu critério, eu acredito que temos que
incentivar sempre os pequenos e os médios empresários. Eu não poderia me furtar
de subir a esta tribuna, mesmo que por pouco tempo, para deixar a minha
mensagem de apoio aos pequenos e médios comerciantes, mesmo sabendo que em
algumas áreas da Cidade seja importante que tenhamos grandes empreendimentos.
Eu gostaria de deixar o meu voto bem claro, pois acredito ser um voto a favor
da Cidade e do meio ambiente, no sentido de derrubarmos o Veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão.
Em votação o PLCL nº 008/10 com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação
do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus
senhores e minhas senhoras, como Líder do Governo, devo encaminhar pela
aceitação do Veto - o que sei que não vai acontecer. No entanto, eu não posso
deixar de registrar a minha profunda tristeza com os pronunciamentos que
daquela tribuna ouvi, pois nenhum deles analisou o Veto do Prefeito. Se tivessem
analisado, se tivessem cumprido a Lei Orgânica que juraram cumprir, se
conhecessem a Lei Orgânica, não precisavam fazer tudo aquilo. Realmente, o
Veto, se fosse analisado, não poderia ser oposto ao Projeto de Lei. Não há
condições de Veto, e nisto eu puxo as orelhas da Procuradoria-Geral do
Município. Não deem ao Prefeito a condição que lhe deram, de assinar um Veto
que não tem pé nem cabeça.
No entanto, como Líder do Governo, eu vou aceitar o
Veto. Agora, se os que tanto fizeram discursos, em razão da plateia presente,
tivessem lido com mais atenção, e se conhecem o art. 77 da Lei Orgânica, não
precisavam fazer tudo aquilo que foi feito, e nós já estaríamos votando o Plano
Diretor. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estava em dúvida, mas o Ver. João Antonio Dib
ajudou-me a definir o voto, que será, evidentemente, pela derrubada do Veto.
Como eu não vim à Tribuna, o recado do Ver. João
Antonio Dib não me alcançou, mas eu quero agradecer à minha Bancada, o PMDB,
por me permitir que eu viesse à tribuna, neste momento, dizer o seguinte, Ver.
João Antonio Dib: já de muito - e não é deste Governo - que também noto a
necessidade de o Executivo conversar com o Legislativo. Do que nós precisamos,
Ver. João Antonio Dib, meu Líder de Bancada, é que os Secretários também
conversem mais com os Vereadores, quando das sanções e dos Vetos. Toda vez que
não há comunicação, ocorre, com certeza, não só isso que V. Exª registra, mas
outras situações por que passamos aqui na Casa. E, muitas vezes, tenho certeza
absoluta, de que não é nem tanto pela vontade deste ou daquele Prefeito; são os
Secretários que precisam estar atentos com esta Casa, e construírem, com os
Vereadores, um caminho melhor. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, Ver. João Dib, tenho um carinho e um respeito enorme pelo senhor,
nosso Líder do Governo na Casa, mas li a razão do Veto e não concordo com ela.
Eu não concordo com a razão do Veto, e vou lhe dizer uma coisa, Ver. João Dib:
se tudo que fosse escrito no papel resolvesse, seria uma maravilha a teoria
resolver o problema na prática. Só que a prática nos mostra o que, Ver. João
Dib? A prática nos mostra que, se não derrubarmos o Veto, estaremos terminando
com os pequenos atacadistas, Ver. João Dib.
Querido Valdir Fraga, embaixador do Prefeito aqui,
a razão do Veto é bonita demais, só que não vai resolver o problema do pequeno
comerciante; o pequeno comerciante será engolido pelo grande atacadista,
infelizmente. No momento, mesmo o nosso Partido sendo da base aliada do
Governo, nós temos, sim, um juramento, Ver. João Antonio Dib; mas antes de
respeitarmos qualquer documento, nós temos o compromisso de representar as
comunidades aqui dentro, e nós não vamos prejudicar os pequenos comerciantes
para agradarmos a outros compromissos, Ver. Mauro Pinheiro. O nosso compromisso
é com a nossa base lá fora, é com o nosso povo, com as pessoas da comunidade,
com a Cidade, Ver. Mauro Pinheiro, com quem produz, com quem sabe como tudo é
difícil.
Ver. Paulinho Rubem Berta, meu pai foi dono de
armazém durante muitos anos. Trabalha-se o dia todo para poder pagar e poder
comprar de novo, Ver. Tarciso. É muito difícil, é muito dura a vida de quem tem
um pequeno armazém, de quem tem um minimercado, de quem tem um pequeno atacado;
é muito dura a vida!
Então, neste momento, não tem razão alguma neste Veto que vá fazer a nossa Bancada do PTB mudar de posição. Nós
vamos votar, sim, pela derrubada do Veto, com toda a certeza - com certeza
absoluta! -, porque será o melhor para a Cidade, Ver. João Dib, não o melhor
para a rede Walmart.
Eu vou aproveitar
este encaminhamento, em nome do meu Partido, para, mais uma vez, fazer uma
denúncia aqui, e pedir ao nosso embaixador da Prefeitura, ao nosso querido e
sempre Vereador Valdir Fraga, para que nos auxilie nisso: nós temos que ver a
situação daquele posto de combustível dentro do Carrefour; aquilo está fora da
lei. Alguém permitiu - fora da lei - aquilo lá. Não sei nem que Governo foi que
permitiu isso, mas está fora da lei. Ver. João Dib, o papel que contém a razão
do Veto é o mesmo que diz que não pode ter posto de combustível a menos de
quinhentos metros de estacionamento de supermercado, escola, creche, e é o
mesmo papel que aceita o posto de combustível do Carrefour dentro do pátio, em
cima do estacionamento do Carrefour. Então, nem sempre o papel tem razão, a prática
nos ensina muita coisa, Ver. Idenir Cecchim. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/10
com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
cidadãos, cidadãs, eu gostaria, muito rapidamente, de encaminhar pelo nosso
PSOL, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, que já se manifestou nesta tribuna,
evidentemente pela derrubada do Veto do Executivo. Ao mesmo tempo, quero
constatar um estranhamento, que comentei com algumas lideranças, como a
companheira Srª Nadir, quando da votação do Projeto: a demora que houve por
parte do Executivo, Ver. João Antonio Dib, em sancionar este Projeto, quando
faz mais de mês que esta Câmara tinha votado um Projeto protegendo a cidade de
Porto Alegre e limitando os grandes empresários estrangeiros de roubar não só
os mercados, como também a nossa juventude, os nossos trabalhadores e
trabalhadoras com seus baixos salários. Qual não é a nossa surpresa quando vem
este Veto, que praticamente defende os interesses desses grandes empresários
internacionais que significam aquilo que a nossa querida Heloísa Helena sempre
fala: a rapinagem do sistema capitalista internacional. Porque eles vêm para os
países do Terceiro Mundo - e não só aos de Terceiro Mundo - para explorar a mão
de obra mais barata, aproveitar as isenções ficais, a falta de legislação
ambiental e de fiscalização dos órgãos do Governo. Eles vêm aqui pagar baixos
salários e concorrer com os pequenos e médios comerciantes - que não têm como
colocar um preço tão baixo, justamente pela sua condição de pequeno e médio -,
roubando, assim, as riquezas nacionais, porque esse lucro vai lá para os
Estados Unidos, para a Espanha, para as grandes potências internacionais, não
fica aqui no nosso País.
É recorrente a prática de isenção fiscal gigante
que vemos nos Governos para os grandes grupos internacionais - recentemente
vimos a Nestlé, no Estado do Rio Grande do Sul, receber incentivos gigantes. O
próprio projeto da Copa abre margem para grandes empresas estrangeiras de
telecomunicações, de cerveja, de vários produtos ganharem isenções milionárias
no Brasil, enquanto o cidadão e a cidadã seguirão pagando seus impostos. Ao
mesmo tempo, quando a Câmara vota um Projeto que garante os interesses dos
porto-alegrenses, nós vemos este Veto absurdo do Executivo.
Então, eu queria, além de atentar para isso, falar
do problema da preservação ambiental em tempos de aquecimento global, porque
sabemos que esses grandes empreendimentos trazem enormes impactos para a nossa
Cidade, para a rede de infraestrutura, para a mobilidade urbana, e nós, que
estamos vendo as consequências da devastação do meio ambiente, temos o
compromisso de zelar também pelo tamanho das construções, para garantir uma
Cidade melhor de se morar.
Eu queria aproveitar a comparecimento de todos e
todas para falar da importância da presença de vocês aqui. Certamente, essa
vitória é fruto da mobilização, essa vitória é fruto da pressão popular, essa
vitória que vocês tiveram hoje, nós também vimos na votação do Projeto do
Pontal do Estaleiro! É dessa mobilização popular, que garantiu que a orla do
Guaíba continuasse sendo de todos os porto-alegrenses, que nós precisamos
agora, para discutir o Veto do Plano Diretor, que começa daqui a pouco, depois
desta votação. Existe um Veto, como bem atentou o Ver. Nilo, com relação às
construções de postos de gasolina - imaginem só! - perto de escolas, perto de
lugares com grande fluxo, ou seja, o Executivo vetou a restrição da construção
de postos de gasolina, que são altamente perigosos, em áreas de risco. O
Executivo vetou a Emenda que protege sessenta metros da orla do nosso rio
Guaíba; o Executivo vetou as áreas estratégicas esportivas, o que foi parte da
construção de vários Vereadores e Vereadoras desta Casa.
Então, eu queria fazer este alerta, agradecer a
presença de vocês, e dizer que esta luta vai ser fundamental para que a gente
avance, e muito, em vários aspectos da nossa Cidade, para garantir uma cidade
melhor de se morar e uma cidade mais justa e mais vinculada aos interesses
nacionais. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereador-Presidente Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores; eu não viria à tribuna, mas quando eu ouvi o
encaminhamento do meu querido amigo Ver. João Dib - e ele sabe que eu o prezo
muito -, dizendo que os Vereadores não leram o Processo, por isso estavam vindo
à tribuna, vim aqui para discordar fraternalmente do Ver. João Dib. Eu jamais
voto um Projeto sem lê-lo, e acredito que a maioria dos Vereadores aqui desta
Casa fazem a mesma coisa.
Só que este Processo, Ver. Sebastião Melo, foi um
tanto quanto estranho. Quando ele começou a tramitar nesta Casa, estava aqui um
representante dessa grande multinacional, e eu vi, Ver. Tarciso, que o
andamento do Processo começou a ficar demorado, mas nós queríamos apressá-lo,
porque sabíamos que o Conselho do Plano Diretor estava para se manifestar, e
nós precisávamos votar rapidamente o Projeto; mas estava arrastado! Até que,
através de uma pressão muito grande feita por muitos Vereadores aqui da Casa,
conseguimos fazer com que o Projeto fosse votado.
Ele foi para o Executivo. Aí, falei: agora não tem
problema nenhum, porque, chegando ao Executivo, não tem como vetar este
Projeto. Chegou ao Executivo e, parece-me que as pressões dessa multinacional
prosseguiram. E o que nós vimos foi uma coisa incrível! O Conselho do Plano
Diretor curvou-se a essa multinacional, e, faltando um dia para que o Prefeito
mandasse para cá o Veto, o Conselho aprovou o Processo, para que ele continuasse
a tramitar. Foi vergonhoso!
Por isso mesmo os Vereadores desta Casa, que
representam o conjunto da sociedade, precisam estar atentos ao que está
ocorrendo. Nenhum Vereador aqui, meu querido amigo Haroldo, é contra o
progresso. Será que instalar um atacado de sete mil e quinhentos metros
quadrados, para vender a varejo, ali perto da Cidade de Deus, é fazer progredir
a Cidade, é fazê-la crescer? Será que ali já não é um local farto de
supermercados, de hipermercados, de pequenos mercados? Por que precisa, Ver.
Sebastião Melo, colocar ali um grande atacado para vender a varejo? Não vejo
motivo! A Cidade vai ganhar o quê? Nada! Absolutamente nada!
Então, eu não entendi o Conselho do Plano Diretor,
e eu não posso entender essa parte técnica da Prefeitura Municipal, Ver. João
Dib, que está prestes a aprovar esse Processo. Eu acho que todos os
interessados em não permitir que esse atacado se instale ali vão ter que entrar
na Justiça para prosseguir o processo, para mostrar que a Câmara Municipal de
Porto Alegre é contrária a que essa legislação possa dar vazão a interesses que
não são os da nossa sociedade! São interesses contrários aos da nossa
sociedade! Acho que nós temos que mostrar para o Judiciário que a nossa
sociedade não quer que as coisas aconteçam assim, tanto que a Câmara está se
manifestando dessa forma como fez aqui. Por isso os Vereadores vieram a esta
tribuna para manifestar o que a sociedade de Porto Alegre não quer. Eu quero
cumprimentá-los, porque, quando vocês querem, realmente sabem demonstrar o seu
desejo. E é assim que a população tem que agir. Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho até
que é desnecessária esta nossa manifestação. Afinal, a nossa posição foi
externada anteriormente, quando votamos a favor do Projeto, e não vimos, até o
presente momento, nas razões colocadas pelo Município, através do Veto, nenhuma
razão pela qual tenhamos que mudar de posição. As razões que o Ver. Nilo Santos
trouxe à tribuna, há poucos momentos, nos fazem refletir sobre algumas
situações.
Em verdade, o Ver. Sebastião Melo, que já presidiu
esta Casa, ainda há pouco me mostrava o que eu tenho razoavelmente na cabeça,
que são os fundamentos que devem ser estabelecidos quando se apõe um Veto a
alguma decisão desta Casa. E os fundamentos são basicamente dois: a
antijuridicidade e a contrariedade ao interesse público. Formalmente, nenhum
desses motivos foi alegado. A explanação feita na Exposição de Motivos, que
acompanha o Veto, não enfrenta essa situação da forma como tinha que ser
enfrentada. Eu continuo achando que, da forma como foi colocada a situação, eu
ponho em dúvida, inclusive, os efeitos dessa lei, mas, em verdade, por eu ter
dúvida quanto a seus efeitos - que foi atropelada, inclusive por esses fatos
que o Ver. Luiz Braz narrou da tribuna -, não quer dizer que eu altere a minha posição.
E eu altero a minha posição, nesta Casa, muitas vezes, desde que convencido de
que eu me encontro equivocado. No momento, pelas razões que eu já coloquei, não
vejo nenhuma razão para ficar numa posição diferente daquela que eu tive quando
da votação da matéria. Vou votar pelo Projeto e pela derrubada do Veto. É isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, dizem que o diabo sabe mais por ser velho do que
por ser diabo. Mas eu não sei se aprendi por ser velho ou por ser diabo, isso
também não me preocupa; eu sei que no meu primeiro mandato as condições para
que o Prefeito vetasse seriam se fosse contrário ao interesse público ou
inorgânico ou inconstitucional, o que, aliás, é o que diz o art. 77 (Lê.): “O
Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, em aquiescendo,
o sancionará. § 1º - Se o Prefeito julgar o Projeto, no seu todo ou em parte,
inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total
ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu,
devolvendo o Projeto ou a parte vetada ao Presidente da Câmara dentro de 48
horas”. Por isso eu falei, e aí eu fico mais triste ainda, porque, mesmo depois
de eu ter dito que o art. 77 era claro, eu ainda ouvi tolices da tribuna, de
Vereadores querendo me puxar as orelhas. Mas não é possível! Eu não posso
aceitar! Se tivessem lido as razões do Veto, saberiam que ele não é contrário
ao interesse público, que ele não é inorgânico. Então, derrubariam sem fazer
discussão. Mas, talvez, porque temos plateia - e nós temos cinco Vetos hoje,
trancando toda a Câmara -, nós não votamos, mas fizemos belos discursos, só que
vazios, mostrando que não leram a Lei Orgânica que juraram cumprir.
Eu volto a dizer: eu tenho dez mandatos,
Vereadores, mas no primeiro mandato eu já sabia que só havia duas razões para
que o Prefeito pudesse vetar: contrário ao interesse público ou inorgânico ou
inconstitucional. Não ocorreu nenhuma das duas coisas aqui, e o Prefeito também
não declara isso no seu Veto. Ele só diz que há instrumentos na Prefeitura
capazes de resolver o problema. Por outro lado, se a preocupação é impedir esse
Projeto que está tramitando, não vai impedir. E nós sabemos disso. Nós fomos
criticados, quando da votação da Lei Orgânica, que ficou aqui na Câmara...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu aceito a vaia como um elogio, por entender que eu estou falando a
verdade. Muito obrigado.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
aceito, eu aceito, eu aceito; vocês têm o direito de fazer e eu lhes dou esse
direito. Agora, eu não tenho o direito de enganar ninguém. Não é meu hábito
enganar. E há muita gente que está sendo enganada hoje. Quando da votação do
Projeto, a minha Bancada toda votou pela abstenção, mas, hoje, eu vou votar com
o Prefeito. Mesmo se eu votasse pela abstenção, repetindo o meu voto, eu
estaria dizendo não, estaria apoiando o Prefeito. Hoje eu vou votar claramente,
não, para que saibam que eu li a Lei Orgânica. E lastimo que tenha sido tão
debatido, se não tinha o Prefeito razões, aqui, para que a Câmara votasse o seu
Veto: sim ou não.
Portanto, vamos esquecer de fazer discursos e não
vamos esquecer de votar o Plano Diretor que interessa à Cidade. Vai ser a mesma
coisa! Há mais quatro vetos, além deste aqui, que nós antecipamos, porque havia
plateia. Eu cumprimento a plateia, mais uma vez, mas, para mim, ou está certo,
ou está errado. E os meus nobres colegas, que ali estiveram na tribuna, com
exceção do Ver. Reginaldo Pujol, incorreram em erro gravíssimo, demonstraram
não conhecer a Lei Orgânica do Município, no art. 77. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 008/10 com Veto Total.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em abril deste ano,
quando o assunto começou a ser ventilado na Cidade, e vários segmentos da
Cidade nos procuraram, eu e o Ver. Mauro Pinheiro nós reunimos com o Ver. Luiz
Braz para elaborarmos a Lei que hoje está em discussão. Já tínhamos clareza,
Ver. João Antonio Dib, que a sua fala é correta no sentido de que ninguém pode
ser enganado. Mas o Projeto que foi apresentado, que tramitou na Prefeitura,
que foi aprovado lá no Conselho do Plano Diretor, foi um projeto que mentiu
para a sociedade de Porto Alegre.
Eu quero dizer aqui, Ver. João Antonio Dib, que
quem está sendo enganado não são aqueles que querem derrubar o Veto; quem está
sendo enganado é parte do Governo que aprovou o Projeto que está tramitando na
Prefeitura, e agora quer derrubar o Veto. E explico o motivo: na Declaração
Municipal que tramita na Prefeitura, conforme o número do CGC da empresa, está
dito que é varejo. Foi feito um pedido no Conselho do Plano Diretor para que
apresentassem esse documento; mas não apresentaram. Os Conselheiros do Plano
Diretor da região buscaram os detalhes - e não é varejo; é atacado. É um
Projeto de atacado que lá está apresentado. Mas, nas entrelinhas, ele diz:
aprova como atacado, mas atua no varejo.
Portanto, é essa a mentira que nós não podemos
aceitar! É a que está burlando a Lei nº 523, que diz que pode ser, no máximo,
dois mil e quinhentos metros quadrados de área construída para os comércios de
varejo em Porto Alegre. E não sete mil e quinhentos metros quadrados, como eles
estão querendo aprovar! Então, não dá para nos enganar aqui, enganar toda esta
plateia que está aqui, e prejudicar a sociedade de Porto Alegre! É isso que está
em debate.
E como nós já aprovamos a Lei, a nossa Bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, obviamente que vai votar pela derrubada
do Veto do Sr. Prefeito. Nós não podemos legislar somente em favor de um
segmento, em detrimento da diversidade da cidade de Porto Alegre, sejam os
comunitários que aqui estão, sejam os pequenos comerciantes que ali estão.
Porque eles não têm direito hoje, na grande maioria da Cidade, nem sequer de
regularizar os seus imóveis, porque o Plano Diretor não permite que possam ser
mil, mil e quinhentos ou dois mil metros quadrados. Peguem toda a periferia, e
é este o problema que nós temos que enfrentar: é dar condições para quem está
trabalhando poder trabalhar com segurança, poder trabalhar na legalidade, não
ter surpresas. Não ter surpresas! Porque, quem emprega hoje milhares de
pessoas, são as redes dos pequenos comerciantes, dos pequenos mercados
varejistas. E aquele atacado lá na Av. Cavalhada, Mauro, é travestido; tem sete
mil e quinhentos metros quadrados, e não há espaço nas ruas para chegarem lá os caminhões. E eles vão vender o quê? Vão vender no atacado o
ventilador, vão vender o papel higiênico, vão vender todos os produtos que os
senhores vendem. E mais: como compram direto, eles têm de 10% a 20% de
abatimento, coisa que a maioria dos senhores não têm. Portanto, é uma
concorrência desleal! Nós não podemos “matar a galinha dos ovos de ouro”, que é
a diversidade produtiva da nossa Cidade! A nossa Cidade tem que dizer não para
esse tipo de falcatrua; e o Poder Público - o Executivo e o Legislativo - tem
que se posicionar! Vamos votar pela derrubada do Veto a este Projeto e
garantir...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 008/10 com Veto Total, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro,
Vereadores, Vereadoras, eu gosto de ver que nesta Casa, por ser uma casa
política, Ver. João Antonio Dib, Ver. João Bosco Vaz, realmente é onde podemos
discutir e dizer o que defendemos, de que lado estamos. É muito fácil ficar
criticando, falando, defendendo a pequena empresa, Ver. Aldacir Oliboni, e, na
hora de votar, votar contra a pequena empresa. Mas eu tenho certeza de que os
Vereadores e as Vereadoras desta Casa, hoje, estão cientes de que devemos
derrubar este Veto. Por que vamos derrubar este Veto? Como o Ver. João Antonio
Dib disse, este Veto nem deveria... O Prefeito cometeu um equívoco ao vetar
este Projeto, assim como vem cometendo vários equívocos referentes à situação
dos projetos com relação à grande empresa multinacional, que, todos nós
sabemos, é uma empresa predadora, que gera muito menos empregos do que qualquer
um desses pequenos empreendedores que estão aqui representados.
Portanto, nós vamos,
sim, derrubar este Veto, porque queremos o melhor para esta Cidade. Os
Vereadores que estão aqui têm consciência, Ver. Luiz Braz, de que este Projeto
foi construído por nós, com muita dedicação, porque nós sabemos o que a Cidade
quer. A Cidade quer, os atacadistas - aqui representados pela Diretora
da AGAD - e os supermercados querem este Projeto. Está aqui a grande maioria
dos supermercadistas, principalmente da Região Sul, assolada pelo problema
desse grande empreendimento que quer se instalar ali na Zona Sul, sem a menor
necessidade, porque a sociedade da Zona Sul é muito bem servida de
supermercados e de lojas. Não são só os representantes de supermercados que
estão aqui; temos também a representante da Associação Comercial da Tristeza, a
Nadir, que está aqui representando as mais diversas empresas. Nós temos
representantes de lojas de móveis, a Redelar; é uma preocupação geral do
comércio de Porto Alegre, não é só do supermercadista; é o representante
comercial que também está preocupado. Todos sabemos o quanto pode fazer mal
para a sociedade essa desesperada vontade dessas grandes multinacionais
entrarem no nosso País, que é um País que cresce, que tem consumo, mas nós já
estamos bem servidos.
Nós vamos derrubar, sim, este Veto, para que
possamos continuar com um comércio forte, o comércio da Zona Sul da cidade de
Porto Alegre como um todo.
Nós não vamos usar todo o tempo, porque vamos
votar, Ver. João Bosco Vaz. Vamos derrubar este Veto e vamos continuar com uma
Cidade forte com um grande comércio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, eu gostaria de deixar bem claro que, quando eu citei o
nome do nosso querido “embaixador da Prefeitura”, o ex-Ver. Valdir Fraga, que
não foi ele que levou o posto de combustível para o Carrefour e nem autorizou.
Pedi apenas um auxilio a ele, para que encaminhe isso para a Prefeitura para
fiscalizarmos, porque aquele posto precisa ser retirado de dentro do pátio.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o registro.
Em votação
nominal, o PLCL nº 008/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 31 votos SIM e 01 voto NÃO. Rejeitado o Veto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Declaração de voto firmada pelo
Ver. Sebastião Melo (Lê.): “Voto pela derrubada do Veto, entretanto entendo que
o instrumento para enfrentar a matéria não é a legislação que acaba de ser
aprovada”.
Ver. Sebastião Melo,
será juntada aos autos a sua Declaração de Voto.
Solicito que os
senhores e as senhoras Líderes de Bancada se aproximem da Mesa.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, antes da votação que se encerra neste momento, eu já
havia falado com V. Exª e com todas as Lideranças para que pudéssemos colocar
em votação, sem discussão, porque já foi acordado - ao menos foi o que tentamos
acordar -, o PLL nº 352/03 com Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando
votar agora, sem discussão, o PLL nº 352/03 com Veto Parcial. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ver. Beto
Moesch, V. Exª mantém ou retira o Requerimento de Destaque que havia
solicitado?
(Manifestação
do Ver. Beto Moesch sem o uso de microfone.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Retirados os Destaques.
Em votação o
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando destaque ao art. 4º; para o inc. I do art. 10; e para o art. 15
do PLL nº 352/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4589/03 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 352/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
dispõe sobre a realização de feiras, exposições e demais eventos que envolvam
venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exóticos
provenientes de criadouros autorizados e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do
Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Marques: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela
manutenção do Veto Parcial ao art. 4º, ao inc. I do art. 10, aos incs. IV e V
do art. 14 e ao parágrafo único do art. 20, e pela rejeição do Veto Parcial aos
arts. 15, 16, 17 e 19 e ao inc. V do art. 22;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela manutenção
do Veto Parcial aos incs. IV e V do art. 14, ao art. 19, ao parágrafo único do
art. 20 e ao inc. V do art. 22, e pela rejeição do Veto Parcial ao art. 4º, ao
inc. I do art. 10 e aos arts. 15, 16 e 17.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 31-08-10 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 352/03 com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)
Em votação o art. 4º, destacado, do PLL
nº 352/03. (Pausa.)
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, só para esclarecer às Vereadoras e aos Vereadores, que
esses destaques foram todos acertados e negociados com o Executivo. O Executivo
aceita a derrubada de três itens vetados. É a isso que nós estamos procedendo
neste momento. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): São os três destacados, Vereador.
(Manifestação fora do microfone do Ver. Nilo
Santos. Inaudível.)
O SR. BETO MOESCH:
Sr. Presidente, esses destaques, os próximos ...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, nós estamos falando desses que o Ver. Nilo não
entendeu.
O SR. BETO
MOESCH: Eles foram acordados com o Executivo; foi isso que eu coloquei. São três
itens que foram acertados com o Executivo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Para rejeitar o Veto.
O SR. BETO
MOESCH: Nos outros, nos demais é que não houve acordo com o Executivo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Houve entendimento? (Pausa.) Vamos fazer o seguinte:
vamos refazer a votação. Solicito novamente a abertura do painel, e vamos fazer
todos os esclarecimentos. O Ver. Beto Moesch comunica que foi feito um acordo
com o Executivo para rejeitar o Veto ao art. 4º.
O SR. MAURO
ZACHER: Não há como abrir a discussão, já que se zerou o processo...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não! O painel para votação já está aberto. O painel
para votação reabriu! Eu solicitei a reabertura do painel!
Eu quero lembrar novamente: “sim”, rejeita o Veto;
“não”, mantém o Veto. Essa é a orientação de voto.
Em votação nominal, o art. 4º, destacado, do PLL nº
352/03. (Pausa.)
Encerrada a votação. Algum Vereador deixou de
votar? (Pausa.) Ver. Nilo Santos.
O SR. NILO
SANTOS: Eu só lamento, Sr. Presidente, que isso aí passou tão rápido, tão
batido, que não nos deu tempo para os encaminhamentos. Por isso houve o
desentendimento. Era para ser mantido o Veto, e a grande maioria se confundiu e
derrubou o Veto. O processo foi muito acelerado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Por gentileza, quem desejar alterar seu voto,
poderá fazê-lo agora.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr. Presidente, como o encaminhamento da votação foi muito rápido,
apesar de o Ver. Moesch ter dialogado com o Executivo, não tivemos tempo de
passar a informação adequada. Há duas posições em relação a um artigo do
Projeto, o artigo que dá o limite máximo de cinco dias para a duração de uma
feira de animais. O Executivo veta isso, porque acha que não é seu dever, e que
não há nenhum exagero. Organizar uma feira significa outros aspectos.
Então, votar “não” significa a permanência do Veto
do Executivo Municipal ao artigo. E esse é o apelo que fazemos à base do
Governo. Não há como darmos cinco dias sem entender o contexto. Então, “não”
mantém o Veto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Algum dos senhores Vereadores e Vereadoras deseja
mudar o seu voto? (Pausa.)
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, só
uma informação importante. O Executivo aceitou a derrubada do seu próprio Veto
ao art. 4º em virtude do Parecer do Conselho Regional de Veterinária, que
atesta que animais, como cães e gatos, por mais de cinco dias em feiras, ficam
extremamente estressados. É um dado científico. Então, estamos querendo que se
mantenha a derrubada do Veto a esse item também. Obrigado.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, essa
discussão de dados científicos poderia ter sido feita se nós tivéssemos
condições ou de pedir o adiamento da votação, se for possível pelo Regimento,
ou ...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, nós
estamos em votação, já encerrou.
O SR. MAURO ZACHER: Se nós formos, então,
para os dados técnicos, científicos, não há dúvida de que nós precisamos de uma
discussão mais ampla. Porque, proibir cinco dias, parece-me, inicialmente, que
é uma proibição descabida.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Mauro,
houve um Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, para antecipar a votação
deste Projeto. Houve unanimidade na aprovação, então, nós vamos permanecer com
a votação; não temos como retroceder. Já passou o tempo da discussão, e não
houve discussão.
O SR. MAURO ZACHER: Nós podemos solicitar
uma nova votação regimentalmente?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, porque a
diferença é de 23 para 4 votos, é muito distante. Para pedir renovação, a
diferença só pode ser de até 3 votos.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, eu
acho importantes as manifestações do Ver. Mauro Zacher e do Ver. Nilo Santos,
porque, claro, querem um projeto que seja bom para a Cidade. Mas este Projeto é
de 2003, fruto do Fórum de Bem-Estar Animal, que era oficializado pela Câmara
de Vereadores, tanto que foi aprovado por unanimidade por esta Casa, e nós
estamos apreciando um Veto que o próprio Executivo entende que deve ser
derrubado. Obrigado.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, com
todo o respeito ao Ver. Beto Moesch, se o próprio Executivo entende que precisa
ser derrubado o Veto, eu, que sou Líder do PTB, não fui orientado para que se
derrubasse este Veto. Não faça assim, é muito feio! Então, o Prefeito veta e,
depois, quer que derrubem o Veto dele, sem conversar com os líderes da base
aliada? Não! E outra coisa: tem ali uma veterinária que diz que nunca deu essa
informação de um estudo que possa basear a
fala do Ver. Beto Moesch. Então, infelizmente, Sr. Presidente, correu
rapidamente demais um assunto muito sério. Eu lhe peço, se for possível, que
nós refaçamos esta votação, que será para o bem da Cidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Mauro
Zacher, só lhe darei esse aparte final, porque nós não podemos ficar presos
numa votação que já ocorreu, Vereador.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, como
Líder da Bancada do PDT, informo que não há nenhum encaminhamento do Executivo
com relação a isso. Não há nenhum argumento que possa referendar o
encaminhamento do Executivo. O encaminhamento do Executivo é o Veto. E nós
estamos aqui votando a favor do Veto. No entanto, nós achamos que, há pouco, o
atropelo da discussão não permitiu que pudéssemos fazer o debate como deveria
ser feito. Então, quero fazer este apelo para que possamos reconstruir este
processo de discussão, porque, realmente, parece-me que não há um entendimento,
como nós gostaríamos, em relação a esta matéria. O encaminhamento do Executivo
é o Veto; é o Veto ao artigo. Parece que não há um entendimento em relação a este
assunto como deveria ter, por causa do atropelo.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Mas, Vereador,
perdoe-me, mas eu entendo que não houve atropelo; houve duas votações, e o
resultado foi o mesmo. Quero lhe dizer que o Plenário votou por duas vezes a
mesma matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, vamos
retomar o assunto desde a sua origem. Constituiu-se um consenso - pelo menos
assim foi anunciado -, e V. Exª, democraticamente, consultou o Plenário. Não
houve nenhuma manifestação em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É verdade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Iniciou-se a votação.
Há, agora, relativamente a um item da votação - parece que eram dois ou três
itens, no máximo, que não teriam composição, só este teria sido votado -, uma
divergência. A divergência foi alegada - no meu modo de ver - tardiamente,
serodiamente. Então, o grande problema é o seguinte: não é possível se renovar
uma votação que foi decidida pelos números que foram decididos. Então, o
caminho é o seguinte: vamos fazer uma nova Lei e mudar esse particular que as
pessoas entendem que deve ser modificado, que foi mal discutido, que foi mal
votado - isso é possível. Mas, no momento, não podemos fazer mais nada.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado,
Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação nominal o
art. 4º, destacado, do PLL nº 352/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
(Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado
o Veto.
Em votação o inc. I do art. 10, destacado, do PLL nº 352/03. (Pausa.) O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 352/03 com Veto Parcial (inc. I do art. 10, destacado, do PLL nº 352/03).
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, o art. 10 prevê que os animais somente poderão
ser expostos com atestado sanitário expedido por médico veterinário,
satisfeitas ainda as seguintes exigências: terem, no mínimo, noventa dias de
vida.
Um animal, Ver. Pujol, com noventa dias de vida,
tem maior dificuldade de adaptação num novo lar do que um animal com sessenta
dias. Um animal trazido para dentro de casa, Ver. Tarciso, com sessenta dias,
adapta-se com maior facilidade ao meio onde ele vai conviver e com as pessoas
com quem ele vai se relacionar. Com noventa dias, ele já terá uma dificuldade
maior de adaptação. Eu posso dizer isso, porque não me intitulo ambientalista,
mas eu crio sete cachorros, que não passam fome - não passam fome! -, e recolho
cachorro da rua. Eu não milito na área dos ambientalistas, mas, durante toda a
minha vida, eu planto árvores! Ah, e não fumo para não prejudicar o meio
ambiente; então, eu posso falar sobre isso. É claro que um cãozinho, com
sessenta dias, começa a se adaptar com as crianças da casa, com as pessoas da
casa, ele se ambienta com facilidade. Com noventa dias, ele já é um cão que
começa a criar certa personalidade, e ele vai ter maior dificuldade de
adaptação. Por isso, então, estou encaminhando pela manutenção do Veto.
Obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel. (Pausa.) Vereador,
seja rápido, porque havia um acordo; enfim, não foi o que acordamos.
O SR. BETO
MOESCH: Apenas para colocar, Sr. Presidente, que, de novo, o próprio Executivo
aceita o Veto deste dispositivo, porque, novamente, não sei se um, dois ou três
veterinários, mas o Conselho Regional de Medicina Veterinária diz, de forma
clara, que animais com menos de noventa dias não possuem ainda todas as vacinas
suficientes para resistir a uma disputa, a uma convivência com vários outros
animais e humanos, e que, portanto, ficam à mercê de vários tipos de doenças.
Isto é, portanto, para proteger o animal e para proteger os próprios
consumidores que estão naquela feira. E mais: hoje nós adotamos animais com um
ano, com dois, com cinco anos de idade, porque um cão é o melhor amigo do homem
em qualquer idade. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, o inc. I do art. 10, destacado,
do PLL nº 352/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto Parcial.
Em votação nominal, o art. 15, destacado, do PLL nº
352/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Rejeitado o Veto Parcial.
Em votação os demais dispositivos vetados do PLL nº
352/03.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, sou obrigado a colocar que estes dispositivos, agora,
não tiveram acordo com o Executivo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação em bloco, sem acordo.
Em votação nominal, em bloco, os incisos IV e V do
art. 14; os arts. 16, 17 e 19; o § único do art. 20; o inc. V do art. 22, do
PLL nº 352/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
Após essas votações, fica mantido, em parte, o Veto
Parcial ao PLL nº 352/03.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, casualmente, os dois próximos
Projetos são de minha autoria, vetados pelo Prefeito. Como foi solicitado
limparmos a Pauta dos Vetos, requeiro que se antecipe, também, a votação dos
dois Vetos seguintes.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eles têm discussão? Nós antecipamos a votação do
Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch, porque não havia discussão.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Não vamos discuti-los; vamos encaminhá-los, apenas.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Aldacir José Oliboni, que solicita a antecipação de votação do PLL nº 108/09
com Veto Parcial e do PLL nº 221/09 com Veto Parcial. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores Paulo Marques, Haroldo
de Souza, Idenir Cecchim e João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2575/09 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/09, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a
Outras Drogas, determina que o Poder Público defina a criação de comitê
municipal de enfretamento ao “crack” e a outras drogas, declara o ano de 2010
como o Ano de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo
dia: 31-08-10 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 108/09 com Veto Total.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 108/09 com Veto Total.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadoras, colegas
Vereadores, público que acompanha, neste momento, a Sessão de hoje, há poucos
meses, nós votamos nesta Casa um Projeto de Lei que criava o Programa Municipal
de Combate ao Crack e outras drogas.
Assim que o Projeto foi aprovado nesta Casa, foi encaminhado ao Prefeito
Municipal, que, ao invés de sancioná-lo, acabou vetando-o. Segundo as razões do
Governo Municipal, a política de combate ao crack
em Porto Alegre já é estabelecida pelo Comen, Conselho Municipal de
Entorpecentes. E, segundo o Comen - que, inclusive, veio aqui na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente -, o Governo não tem nenhuma política de combate ao crack em Porto Alegre. Além disso, o
Governo alega, nas razões do Veto, que estaria tramitando nesta Casa um Projeto
de Lei que cria um Fundo Municipal de Combate ao Crack em Porto Alegre. Novamente, o Governo faltou com a verdade,
pois não há nenhum Projeto nesse sentido. Nas duas razões alegadas, o Governo
faltou com a verdade.
Nós estamos aqui para propor leis, Ver. DJ Cassiá;
estamos aqui para propor iniciativas importantes ao conjunto da sociedade que
promovam a inclusão social e o atendimento àqueles que mais precisam, Ver. Dr.
Raul. Nós, da Comissão de Saúde, assim que ficamos sabendo deste Veto do
Governo Municipal, ficamos indignados, o que ocorreu também com a população,
com o conjunto das entidades que hoje trabalham com esse tema. Este Veto vem
agora novamente ao Plenário, para que nós, Vereadores, possamos sinalizar o
Executivo de que fomos eleitos pela população para que também sejam mantidas as
nossas proposições, defendidas e aprovadas por esta Casa. Mas, infelizmente, o
Governo faltou com a verdade.
Eu trouxe um cartaz, que reproduz como nós podemos
dizer não ao crack. (Mostra o
cartaz.) O único gesto que cabe a nós, Ver. Luiz Braz, é dizer não ao crack e não ao Veto do Prefeito
Municipal Fortunati, que alegou que o Comen já desenvolve, hoje, uma política
de combate ao crack em Porto Alegre.
Não é verdade!
Eu venho aqui, num simples gesto, mas de extrema
importância para a Cidade, porque as três clínicas terapêuticas hoje
conveniadas com o Município, disponibilizam dez vagas, e nem estas são
utilizadas! Inclusive, naquelas clínicas em que elas são utilizadas, essas
vagas não são pagas em dia. Então, nós temos que falar a verdade aqui nesta
tribuna, também quando nós somos Governo.
Eu não aceito este Veto! Não é justo nós aprovarmos
aqui, e o Governo, logo em seguida, desautorize; de certa forma, isso
desmoraliza a Câmara. A Câmara sempre aprovou as iniciativas do Executivo,
como, de fato, aprovamos muitos projetos importantes.
Ver. DJ Cassiá, o senhor que vive nas comunidades,
sabe disso; muitos Vereadores já enfrentaram essa situação: mães que chegaram
aqui porque não conseguiram vaga nas comunidades terapêuticas, nem no São
Pedro, nem no PACS do Cruzeiro. Nós queremos uma sinalização do Executivo,
porque os pareceres ora passados nas Comissões, todos foram para derrubar o
Veto.
Então, eu peço coerência dos colegas: vamos
derrubar o Veto, para que o Governo perceba que o importante é ter ações
concretas para combater o crack e
outras drogas em Porto Alegre, coisa que, atualmente, não está acontecendo.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; ilustre autor do Projeto, Ver.
Aldacir José Oliboni, quero, inicialmente, dizer que na nossa Bancada existe um
consenso com relação às políticas antidrogadição que têm que ser implementadas,
que têm que avançar, tanto no que se refere à prevenção quanto ao que se refere
ao tratamento e à ressocialização, nisso todos nós temos consenso na Bancada do
PDT.
O que é colocado aqui, Ver. Aldacir José Oliboni,
certamente, é a forma. É importante - e aí é a minha visão pessoal, como
Vereador - que qualquer iniciativa que parta de qualquer ente federativo, seja
da Câmara de Vereadores, do Executivo, ou da sociedade civil organizada, esteja
à frente, e seja uma medida, uma iniciativa que possa contar, despida de
qualquer senso particular, com a ajuda e com o apoio de todos os Vereadores.
É isso que, há mais de um ano, nós temos tentado
fazer, Ver. Aldacir José Oliboni, com a Frente Parlamentar Antidrogas. Temos
encontrado inúmeros obstáculos, sejam eles nesta Casa, ou na sociedade civil,
ou no próprio Executivo, às vezes. Mas nós vamos à frente, relevando esses
obstáculos e encarando-os como uma forma e uma necessidade de avançarmos e de
progredirmos.
Acho meritória a sua iniciativa. Eu,
particularmente, vou votar a favor, porque acredito que toda a iniciativa deve
merecer a nossa consideração e o nosso apoio.
Com relação ao o Comen, o Conselho Municipal de
Entorpecentes, aqui citado pelo Ver. Aldacir José Oliboni, que atua no controle
social das políticas antidrogadição, acredito que realmente tem feito o maior
esforço possível. Primeiro, na sua constituição - e participamos disso-;
depois, na criação de um fundo, que ainda está tramitando e ainda encontra
dificuldades para a liberação e constituição desse fundo, que poderá fazer com
que esse controle social, com que esse Comen, muito bem conduzido pelo Robaina
e pelo Roberto, possa receber recursos a fim de poder, sem dúvida nenhuma, ser
uma válvula de escape no sentido de poder atuar nessas três esferas na questão
da drogadição. Infelizmente, a droga, a cada dia, é mais democrática: não
escolhe classe social, não escolhe cor, não escolhe região de cidade, não
escolhe tamanho de cidade, não escolhe credo. O crack vicia na primeira tragada; o crack chega ao cérebro de dois a doze segundos e, infelizmente,
essa situação tem-se avolumado e tem tomado conta da nossa sociedade, matando
jovens, prejudicando jovens; prejudicando, Ver. DJ Cassiá, toda uma geração.
Por isso, Ver. Oliboni, eu votarei a favor do seu Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Tessaro, que tem um trabalho e uma visão em relação
à prevenção, nesse tema; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver.
Oliboni, há muito tempo ouve-se um debate, uma discussão em relação ao crack principalmente. Há uma campanha
muito forte contra o crack, porque
ele vicia na primeira tragada, e faz o ser humano virar um mendigo, um lixo
para a sociedade. Infelizmente!
Vou mais longe: eu digo não às drogas, a todo tipo
de droga. Eu tenho falado muito aqui, nesta tribuna, que nós precisamos de prevenção.
Ontem, Ver. Oliboni, eu estive no Rio de Janeiro e
presenciei, lá no Vidigal, uma comunidade onde os traficantes “dão as cartas” e
dão as ordens, mas, mesmo assim, Ver. Nilo Santos, eu presenciei lá o que
deveria haver aqui em Porto Alegre, o que deveria haver em outras cidades, o
que deveria ter no Brasil, que é a prevenção! Que tipo de prevenção? Fazendo
com que o jovem, o adolescente, a criança pudessem ter uma ocupação. Com isso,
começaremos a dar um passo para a prevenção, Ver. Nilo Santos - V. Exª que é um
defensor da criança, do jovem, do adolescente, e fez um ótimo trabalho quando
foi Secretário. Ver. Nilo Santos, se nós formos aqui nas nossas comunidades,
veremos que há meninas que chegam a ter quatro, cinco filhos, enquanto uma
menina que hoje está cursando uma universidade tem no máximo um filho, ou
nenhum. Isso é prevenção! Isso faz parte. Uma menina dessas, dentro de uma
comunidade, com três, quatro, cinco filhos, qual vai ser o destino que ela
poderá dar a uma criança, ali adiante, se ela não tem estrutura nem para ela?
Precisamos investir em prevenção, em educação de
qualidade, esporte, cultura. Aliás, cultura de que neste País quase não se
fala. Eu repito aqui, acho muito bonito, elegante, pegarem o nosso dinheiro, a
nossa contribuição e investirem em ações culturais da elite. A Petrobras - que
dizem que é nossa, mas não é nossa, não! - só investe em eventos para ricos.
Nunca vi uma placa da Petrobras dentro de uma comunidade carente. Ora, como
vamos salvar essas crianças? São discursos demagógicos! Isso eu não aceito,
Ver. Nilo Santos.
E quero dizer mais, Ver. Nilo Santos, Leonel
Brizola deixou a receita: governo que não investe na educação de qualidade não
tem interesse no desenvolvimento do seu povo. O Brizola encheu este País de
“Brizolões”, que davam alimentação, davam estrutura para aquelas crianças
dentro das vilas carentes; ocupavam o jovem.
Alô, governos, alô políticos, querem salvar as
crianças? Querem combater as drogas? Invistam na educação de qualidade. “Eu só
quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde nasci”. Eu vou votar junto
com V. Exª, Ver. Oliboni...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, parece-me, Ver. Oliboni,
que se desenha uma derrubada do Veto do Prefeito nesta Casa, o que muito me
tranquiliza, porque eu tinha vindo no tempo do PSOL para falar em meu nome e em
nome do Ver. Pedro Ruas e dizer do absurdo que é uma Prefeitura que veta um
Programa Municipal de Enfrentamento ao Crack,
num momento em que existe uma verdadeira epidemia tomando conta do Estado,
dos jovens da Capital. Em todos os bairros, Ver. Paulinho Rubem Berta, temos
visto as vítimas e as consequências dramáticas sobre aqueles que caíram nesse
vício. Temos visto as mães desesperadas, que não sabem o que fazer com os seus
filhos. Os irmãos que têm os seus pequenos bens, como um que conheci, que teve
um livro roubado pelo irmão, para vender por uma peteca de crack.
Nós estamos vendo toda essa situação dramática de
falta de centros de atenção psicossocial aos usuários de álcool e drogas,
centros que têm treinamento e tratamento integrado entre assistência social,
psicólogos, medicina, buscando, de fato, usar nove meses para tirar esses
jovens, adultos e crianças do vício, pois, infelizmente, as ruas já têm até
crianças utilizando essa droga venenosa, esse verdadeiro veneno chamado crack.
Os Caps, na nossa opinião, são a melhor solução,
pois buscam um tratamento humano, um tratamento perto da família, um tratamento
que, de fato, busca ressocializar e combater o vício. Isso é fundamental, junto
com políticas públicas que permitam a escola de tempo integral, a cultura, uma
primeira oportunidade de emprego para a juventude, espaços descentralizados nas
periferias, democratizando o aceso à cultura, que sejam espaços atrativos para
a juventude, antes de ela ser atraída pela grande gangue que é o narcotráfico.
Acho que é fundamental esta Casa derrubar o Veto do
Prefeito, como um símbolo, como uma manifestação de compromisso com a causa de
combate à drogadição e ao crack. De
fato, não conheço esse Projeto, Ver. Oliboni, já que foi argumentado de que ele
estaria nesta Casa; parece-me que é problemático que ele não esteja, porque há
um desrespeito com o Legislativo, inclusive, ao dar informações inverídicas aos
nossos Vereadores, às nossas Vereadoras e à população da nossa Cidade.
Acho que, neste Governo, sobretudo nos dois últimos
anos em que o ex-Prefeito Fogaça esteve à frente da Prefeitura, sobrou dinheiro
para muita coisa: para publicidade, para os Cargos em Comissão, para os
Projetos de Parceria Público-Privada - como nós vimos alguns casos dramáticos
com relação aos nossos trabalhadores -, e, lamentavelmente, faltou verba para a
política social, para a política de inclusão, para a política de combate à
drogadição, sobretudo ao combate dessa epidemia do crack. Então, está na hora de reverter este quadro: que a gente
lute por um futuro melhor para a nossa juventude, para os nossos adultos
também, pois esta epidemia está se espalhando entre eles, e para as nossas
crianças.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, nós deveríamos estar discutindo o Plano Diretor. Em todo caso,
estamos discutindo, agora, um Veto muito bem oposto, a um Projeto que deveria
ser iniciativa do Prefeito, mas não é; é iniciativa do Ver. Oliboni, que faz
uma série de projetos nas mesmas condições, tentando ser uma espécie de
Prefeito dentro da Câmara, porque, quando o PT estava lá, esses Projetos não
apareciam; agora, aparecem. Mas o Prefeito ainda diz claramente, nesse sentido,
Sr. Presidente, que o Projeto de Lei busca instituir, no âmbito do Município, o
Programa Municipal de Enfrentamento ao Crack
e a Outras Drogas, na forma de política pública, que efetivamente já existe,
pois, segundo o estabelecido no art. 2º, do Projeto de Lei, seu objetivo seria
o enfrentamento do crack e de outras
drogas por meio de execução e de acompanhamento de ações a serem articuladas
entre o Poder Público e a sociedade civil. A Prefeitura já está fazendo isso.
Mais adiante, o Prefeito diz, claramente, que a Lei Orgânica está sendo
agredida, porque não cabe ao Vereador instituir programas no Executivo.
Eu acho que cada um deve ficar no seu lugar para
ter forças suficientes para fazer a defesa. O art. 94 da Lei Orgânica é
desrespeitado. Portanto, não há o que discutir. Até não sei por que estamos
votando, quando o primeiro a ser votado era o Plano Diretor, mas já está em
quarto. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. Reginaldo Pujol, um dos grandes gurus
desta Casa, existem várias ações que, como Vereadores, gostaríamos de
implementar. Eu gostaria, Ver. João Bosco Vaz, de aumentar o salário mínimo,
mas eu não posso; não cabe a mim. Eu gostaria de diminuir o número de
Secretários ou de Ministros, mas não cabe mim, eu não posso. Então, acontece o
seguinte: nós não podemos legislar, criando estruturas no Executivo. Está lá,
no art. 94 da Lei Orgânica, muito claro, que são três coisas que competem
privativamente ao Executivo, em que o Prefeito tem competência exclusiva, e uma
dessas três coisas é exatamente fazer as estruturas do Executivo.
Eu não posso criar, Ver. João Dib, uma Secretaria;
eu não posso criar um Conselho; eu não posso criar nenhuma estrutura no
Executivo, porque isso é um ato de atribuição exclusiva do Prefeito. Se um
projeto do Prefeito chegar aqui, querendo criar um conselho, ele pode, claro
que sim; querendo criar uma Secretaria, ele pode, claro que sim. Agora, se nós,
Vereadores, fizermos qualquer projeto, por melhor que seja, criando uma
estrutura no Executivo, nós não podemos.
Então, esse Veto colocado pelo Sr. Prefeito
Municipal, ele está mais do que lógico, porque acontece que o Ver. Aldacir
Oliboni cria uma estrutura que ele não podia criar! E aí vem com um argumento
que não é correto: “Ah, o Executivo está vetando o meu Projeto, porque não quer
criar uma política para combater o crack”.
Ah, para com isso!
O Prefeito está vetando o Projeto, porque o Projeto
é ruim! O Projeto é ruim, só isso! O Projeto não tem meios para poder se
aprovado, gente! É inconstitucional! Como é que vamos votar um Projeto
inconstitucional? O Prefeito vetou, porque é inconstitucional! E aí nós vamos
vir aqui: “Ah, nós somos bonzinhos, porque, de repente, vai salvar a nossa
Cidade do crack. Então, vamos votar!”
Não é verdade! Não é verdade! É inconstitucional! Quem quiser votar matéria
inconstitucional não serve para ser Vereador. Nós estamos aqui para respeitar a
Lei! Nós juramos cumprir a Lei Orgânica do Município! Se um projeto é
inconstitucional não há porquê nós o votarmos aqui; nós não estamos fazendo bem
para a Cidade, para a sociedade! É um ato que tem que partir do Executivo. Nós
podemos fazer aqui muitas, muitas ações, mas esta, não! Criar estrutura no
Executivo nós não podemos. Não cabe a esta Casa tomar a iniciativa para fazer
leis, criando estruturas no Executivo.
Por isso, este Projeto não deveria nem tramitar!
Nós, na Comissão de Constituição e Justiça, votamos contra, mas o meu querido
amigo Ver. Reginaldo Pujol, para que o Projeto pudesse tramitar, votou com
restrições. Eu sabia que o Ver. Reginaldo Pujol iria votar contra, mas ele quis
votar com restrições, para que o Projeto tramitasse. O Projeto tramitou, só
que, chegando aqui, o Plenário não pode convalidar uma matéria que é
inconstitucional, para quê? Para colocarmos uma faca no peito do Prefeito, Ver.
Nelcir Tessaro, e dizer: “Olha, agora a Câmara derrubou, e você cumpra um
Projeto que é inconstitucional”? Não dá! Eu acho que nós temos que ser
conscientes daquilo que fazemos. Nós temos que ter responsabilidade,
compromisso, principalmente o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do
Município e a nossa Constituição.
Vereador Oliboni, eu sei que V. Exª é um bom
Vereador, e sei que quando V. Exª legislou, tentou fazer o melhor. Agora, não
podemos aprovar aqui projetos que são flagrantemente inconstitucionais.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, apenas para uma informação: o Ver. Luiz Braz diz que o
Projeto é inconstitucional, mas a própria Comissão de Constituição e Justiça
derrubou o Veto do Prefeito, que, inclusive, é a Comissão do Ver. Luiz Braz.
Então, está aí o Parecer.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, não fora a intervenção do Ver. Oliboni, eu abriria mão de falar
neste momento, porque o Ver. Dib e o Ver. Luiz Braz sintetizaram a minha
posição. A alegação feita no microfone dos apartes pelo autor do Projeto é
incorreta, e a Verª Maria Celeste, que está aqui olhando o Projeto, há de ser a
nossa melhor testemunha. Ela ofereceu um Parecer contrário ao Veto, que já
tinha três votos contrários, e, para evitar protelação, o meu voto decidiria
contrário. Teria que ter um novo Relator, e não havia mais tempo, porque já
estava-se esgotando o prazo para análise, e eu, politicamente, disse que era
favorável, com restrições, as quais apresentaria oportunamente. E as restrições
são absolutas!
O Ver. Mauro Zacher, por duas oportunidades, na
Comissão de Constituição e Justiça, disse da inconstitucionalidade do Projeto,
e os dois Pareceres, ao Projeto e à contestação, foram aprovados pela maioria
da Comissão de Constituição e Justiça. Então, Ver. Dib, estamos há mais tempo
dizendo que é inconstitucional, e aquela colocação que o Ver. Braz fez da
tribuna é maravilhosa! Se fosse possível termos a possibilidade de determinar
as coisas que o Executivo fosse fazer, tanto aqui como em Brasília, como
relativamente ao Governo do Estado, ora, choveriam projetos de Lei nesta Casa.
Eu diria como deveria se portar a Habitação; o Ver. Braz diria como deveria se
portar a Comunicação; enfim, cada um de nós faria um programa, e sairíamos a
dizer que tínhamos feito um programa - um programa que o Governo não teria
obrigatoriedade de cumprir, porque até mesmo aqueles projetos autorizativos que
fazíamos aqui anteriormente, entendeu a Casa, no seu todo, de fazer um
expediente pelo qual o Presidente do Legislativo não pode mais fazer projeto
autorizativo.
E a quem compete administrar o Município? O Ver.
Oliboni sabe disso. A quem competiu, no passado, foi ao Tarso Genro, foi ao
Olívio Dutra, foi ao Verle, foi o Raul Pont. Agora, compete ao José Fortunati,
e não a ele! Senão, nós estaríamos fazendo o nosso programa, não é, Ver.
Bernardino?
O Ver. Oliboni provocou. Não houve, da parte da
Comissão de Constituição e Justiça, reconhecimento de juridicidade no seu
Projeto. Ao contrário, houve as mais profundas restrições, tanto que o Vereador
Líder do PDT, em duas ocasiões, se manifestou contrariamente.
Não quero aquele adágio popular que diz que de boas
intenções o inferno está cheio. Para legislar, tem que ter adequação ao texto.
Se legislar fosse algo em que viéssemos aqui colocar as nossas ideias no papel
e a coisa rolasse por aí adiante, seria muito fácil fazer vida parlamentar e
seria totalmente dispensável a Procuradoria da Casa, que se manifestou pela
ilegalidade. A Comissão de Constituição e Justiça não precisava ter Parecer do
Projeto, enfim, haveria a condição de que o Projeto do Ver. Oliboni pudesse
prosperar nessa ocasião. Mas, junto com ele, teria mais de um milhão de
projetos, porque ele não é o único que tem ideias, ele não é o único que acha
que o crack deve ser combatido. Todos
aqui queremos combater o crack!
Agora, nós temos que respeitar a ordem constitucional. A quem compete organizar
a Administração Municipal, meu caro Ver. João Bosco, V. Exª que até bem pouco
estava lá? Quando V. Exª estava lá, cumpria as ordens do Prefeito, e, aqui, V.
Exª tem que respeitar as prerrogativas do Prefeito.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 108/09 com Veto Total, pela
oposição.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
gostaria de fazer um esclarecimento, porque faço parte da Comissão de
Constituição e Justiça. De fato, quando o Ver. Oliboni, ao apresentar o
Projeto, no início do ano passado, que institui um Programa Municipal de
Combate e Enfrentamento à Drogadição, especialmente ao crack, e também cria um Comitê Municipal, nós tivemos, do ponto de
vista da legalidade, Ver. Oliboni, algumas questões que colocavam óbice,
inclusive à sua tramitação. Mas, logo a seguir, V. Exª apresentou Emendas que
resolveram o problema da constitucionalidade do Projeto. E,
portanto, o Projeto não tem óbice à legalidade, e por isso a Comissão de
Constituição e Justiça estranha o Veto do Sr. Prefeito. Mesmo que o art. 94 da
Lei Orgânica, segundo a argumentação do Ver. Luiz Braz, esteja correto, seja de
competência do Prefeito criar estruturas, autarquias, secretarias, na verdade,
não estamos criando, estamos dizendo que há a necessidade de que seja
implantado um comitê, uma política municipal de combate e enfrentamento ao crack no Município de Porto Alegre.
Só no Estado do Rio
Grande do Sul - são dados de 2007 -, é estarrecedor, são cinquenta e nove mil
os usuários de crack. Eu represento a
Câmara Municipal no Comitê Estadual que já foi criado no Estado do Rio Grande
do Sul, na Assembleia Legislativa, para que se trate de uma política específica,
não é uma questão das drogas em geral, mas de uma droga específica que está
assolando o Estado do Rio Grande do Sul e, mais do que nunca, ela está tomando
conta da cidade de Porto Alegre. A preocupação do Ver. Oliboni é pertinente,
está correta do ponto de vista da Saúde pública, pois nós precisamos enfrentar
essa calamidade, que representa o crack
no Município de Porto Alegre. E, portanto, a ação do Vereador não é
inconstitucional, porque eu quero lembrar aqui aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que nós já criamos Conselhos Municipais, projetos de
iniciativas de Vereadores desta Casa, os quais o Prefeito Fogaça não vetou! Não
vetou, deixou tramitar, porque compunha interesses políticos, particulares da
sua base.
Então, os Conselhos
foram criados e isso não era ilegal? Agora, em que há a indicação da
necessidade de uma política municipal de combate e enfrentamento ao crack, da criação de um comitê, não é de
um conselho, aí passa a ser ilegal?
Então, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero dizer, com a maior tranquilidade,
que nós tivemos uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça, coordenada
pelo Ver. Pedro Ruas, e nós, ali na Comissão, mesmo com restrições do Ver.
Pujol, entendemos que esta discussão deveria vir ao Plenário, mas ela está, no
meu ponto de vista, assim como dos outros três Vereadores da Comissão,
completamente legal, oportuna, necessária, mais do que nunca.
Portanto, nós temos
que, sim, derrubar o Veto Total implementado pelo Prefeito Fortunati neste
momento em que a cidade de Porto Alegre precisa, urgentemente, de uma política
municipal de combate e enfrentamento ao crack.
Nós, que moramos na
periferia da Cidade, Ver. Paulinho Rubem Berta, sabemos muito bem o que
significa um adolescente, um jovem drogado que usa crack, que usa pedra, diariamente, o que é isso para a sua família, e o que
significa para a sua comunidade esse jovem, esse adolescente, drogado,
especialmente o usuário de crack. É
dessa forma que nós queremos tratar, com uma política municipal que enfrente
essa questão, que possa trazer oportunidades, que possa trazer vida para essas
famílias, mas, acima de tudo, esta Câmara não pode se omitir diante de um
Projeto tão importante como a criação deste Comitê. Muito obrigada, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; obrigada, Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal o PLL nº 108/09.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 16 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Então, fica mantido o Veto.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, em função de ter apenas três votos
de diferença, solicito renovação de votação.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, não há renovação de votação em vetos.
Então, está mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6777/07 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que altera e inclui dispositivos,
figuras e anexos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e
alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer:
- da CEPDDUA – Comissão Especial do Plano Diretor.
a)
Pela manutenção do Veto Parcial:
1)
ao art. 5º da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de
2010;
2)
ao art. 10 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao inc. I do “caput” do art. 22 da Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de
2010;
4)
ao § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao inc. XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao inc. XV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
aos §§ 1º e 2º do art. 64-A da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 46 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao art. 53 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao art. 55 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao inc. III do art. 78 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 58 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao § 4º do art. 79 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 59 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
à al. “d” do inc. I e à al. “f” do inc. II do art. 113 da
Lei Complementar nº 434, de 1999, incluídas pelo art. 94 da Lei Complementar nº
646, de 2010;
13)
ao § 7º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. III do § 1º do art. 138 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
15)
aos §§ 7º e 10 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao art. 118 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao § 3º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao § 9º do art. 159 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 134 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
20)
ao art. 135 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
21)
ao inc. XIII do art. 164 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
22)
ao parágrafo único do art. 164 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
23)
ao art. 151 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
24)
ao art. 152 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
b) Pela rejeição do Veto Parcial:
1)
ao inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
2)
ao inc. XV do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao art. 16 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
4)
ao inc. XIV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao art. 63 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao art. 68 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao inc. VI do § 8º do art. 107 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 89 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 91 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao art. 95 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao art. 103 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
13)
aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei Complementar
nº 434, de 1999, incluído e alterado, respectivamente, pelo art. 114 da Lei
Complementar nº 646, de 2010;
15)
ao § 11 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 115 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 149 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao art. 149 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
20)
ao art. 150 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCE nº 008/07 com Veto Parcial. (Pausa.)
O SR. ALCEU
BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento para
que seja mudada a ordem de votação dos artigos 24, 12, 1º e 2º.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, nós temos que aguardar, porque houve uma
proposta de votação em bloco. Então, temos que verificar como ficou a ordem,
não ficou a mesma listagem. Houve um acordo de votação em bloco. Vamos
verificar com a Liderança do Governo como ficou a orientação de votação.
Vereador, estes artigos já estão contidos dentro do bloco de votação. Em
seguida, vamos fazer votação em bloco.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há uma pressa generalizada aqui na
Casa para enfrentar esta situação. Eu teria tudo para também estar apressado,
porque eu gostaria de, às 19h30min, estar no Estádio Olímpico, torcendo pelo
meu time, que vai sair dessa fase ruim da zona de rebaixamento. Mas o meu amor
pelo Grêmio não é maior do que o meu amor pela Cidade e pelo que eu faço. Eu
estou vendo a toda hora: “vamos fazer um acordo, vamos votar em bloco, aqui,
acolá”. Não; vamos sentar e nos organizar, Sr. Presidente, porque um diz que
vamos discutir quatro assuntos, outro diz que vamos discutir seis assuntos,
mas, afinal, como é a história? O que eu proporia, Vereador, com todo o
respeito - e acho que não faria mal -, é que as Lideranças, durante cinco ou
dez minutos, estabelecessem essas coisas, adequadamente, para sabermos o que se
vai fazer.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós vamos chamar as Lideranças aqui, porque, quem
veio com a orientação de votação em bloco foi a Liderança do Governo com todas
as Lideranças do plenário. Discutiram durante as votações dos Vetos anteriores
com todos os Srs. Líderes.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ (Requerimento): Eu quero requerer à Mesa, Sr. Presidente, o adiamento
desta votação, por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, Vereador. Nós não temos como fazer na
segunda-feira, pois é no meio de feriadão, e estamos trancando a pauta.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Então, convoque para votar amanhã, pois não se faz nada na quinta-feira
aqui, ficamos a tarde toda sentados sem fazer nada.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, é que nós temos um acordo de Lideranças
para a votação nas quartas-feiras.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: É um acordo que nunca é cumprido.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Temos, hoje, no nosso Plenário, 29 Vereadores.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Então chame os 29 para cá; estão ali!
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a presença das Lideranças na Mesa, por
cinco minutos, para definirmos as votações e a orientação de votação em blocos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 17h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o
Requerimento para a votação em bloco dos itens destacados nºs 14 (ao inc. III do § 1º do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010) e 15 (aos §§ 7º e
10º do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluídos pelo art. 114 da
Lei Complementar nº 646, de 2010) da lista pela manutenção do Veto; e itens
nºs 02 (ao inc. XV do art. 1º da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, incluído pelo art. 1º, incluído
pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010), 03 (ao art. 16 da Lei
Complementar nº 646, de 2010), 04 (ao inc. XIV do art. 32 da Lei Complementar
nº 434, de 1999, incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 07 (ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 10 (ao art. 95 da Lei
Complementar nº 646, de 2010), 12 (aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº
646, de 2010), 13 (aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 14 (ao inc.
II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído
e alterado, respectivamente, pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de
2010), 15 (ao § 11 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído
pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 17 (ao § 1º do art. 149 da
Lei Complementar nº 434, de 1999, alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº
646, de 2010), 18 (ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 19 (ao
art. 149 da Lei Complementar nº 646, de 2010), e 20 (ao art. 150 da Lei
Complementar nº 646, de 2010), da lista pela rejeição do Veto Parcial ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o
Requerimento para votação em bloco dos itens destacados nºs 1 (ao inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010), 05 (ao
art. 63 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 06 (ao art. 68 da Lei Complementar
nº 646, de 2010), 08 (ao inc. VI do § 8º do art. 107 da Lei Complementar nº
434, de 1999, incluído pelo art. 89 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 09
(ao § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art. 91
da Lei Complementar nº 646, de 2010), 11 (ao art. 103 da Lei Complementar nº
646, de 2010), 16 (ao § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 115 da Lei Complementar nº 646, de 2010) da lista pela
manutenção do Veto Parcial ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Solicitamos que votemos primeiro os acordos. Em primeiro lugar, a
derrubada dos Vetos. Essa é a nossa solicitação.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, exatamente.
Em votação
nominal, o bloco dos itens 14 (ao inc. III do § 1º
do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art. 114 da Lei
Complementar nº 646, de 2010) e 15 (aos §§ 7º e 10 do
art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluídos pelo art. 114 da Lei
Complementar nº 646, de 2010) da lista pela manutenção do Veto Parcial ao PLCE
nº 008/07); e dos itens 02 (ao inc. XV do art. 1º
da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, incluído pelo art. 1º da
Lei Complementar nº 646, de 2010), 03 (ao art. 16 da Lei Complementar nº 646,
de 2010), 04 (ao inc. XIV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 07 (ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 10 (ao art. 95 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 12 (aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 13 (aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº
434, de 1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 14 (ao inc. II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluído e alterado, respectivamente, pelo art.
114 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 15 (ao § 11 do art. 138 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº
646, de 2010), 17 (ao § 1º do art. 149 da Lei Complementar nº 434, de
1999, alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº 646, de 2010), 18 (ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010),
19 (ao art. 149 da Lei Complementar nº 646, de 2010), e 20 (ao art. 150 da Lei
Complementar nº 646, de 2010) da lista pela rejeição do Veto Parcial ao PLCE nº 008/07.
(Manifestação fora do microfone do Ver. João Carlos
Nedel.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. João Carlos Nedel, esse acordo foi feito
juntamente com o Secretário Márcio Bins Ely e com a Liderança do Governo.
(Pausa.) Por gentileza, Srs. Vereadores, está sendo esclarecido que esses itens
foram acordados com a Liderança do Governo.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, todos participamos do debate hoje à
tarde, conversamos com os Partidos e Lideranças e, na verdade, nós construímos três
blocos. O primeiro bloco, acordado entre todos, é para derrubar o Veto e
aceitar as Emendas, portanto, fica incluído no Plano Diretor; o outro bloco, em
comum acordo, é para aceitar o Veto que veio do Prefeito, portanto, sai do
Plano Diretor; e um terceiro bloco, que não tem acordo, que nós vamos discutir
e votar as Emendas uma a uma. Então, nós iniciaríamos, agora, votando as
Emendas acordadas com as Lideranças e com o Secretário, que foi a relação lida,
e, de nossa parte, de oposição, tem acordo. Então, nós só aguardamos o acordo
da Liderança do Governo. Em caso positivo, para nós, é por unanimidade. E
depois aceitamos o Veto de um conjunto de outras Emendas que o Prefeito mandou,
com a Liderança do Governo. Com isso, nós votaríamos 90% das Emendas; ficariam
só aquelas polêmicas, que não têm acordo, que vão para discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal,
em bloco, os itens 14, 15 da lista de manutenção dos Vetos; e os itens 02, 03,
04, 07, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, e 20 da lista de rejeição de Vetos
citados. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADOS os dispositivos e REJEITADO
o Veto por 29 votos SIM.
Em votação o item 01, destacado, ao PLCE nº 008/07.
(Lê.): “Emenda nº 11, do Fórum de Entidades, com o seguinte teor: ‘Art. 1º da
Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores:
fica alterado o inc. I e ficam incluídos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e
XV, conforme segue... e cria o inc. VI, que diz: a preservação permanente das
margens do lago Guaíba, não permitindo atividades que, de qualquer forma,
contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos ou funções
essenciais, ou ambas”. Esta Emenda é do fórum de Entidades, Emenda nº 11.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Tínhamos acordado que votaríamos primeiro aqueles
que concordamos pela rejeição e depois, em bloco também, aqueles que nós
concordávamos em acolher.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É que ficarão para o fim os outros do bloco; estes
aqui... São juntos com o Projeto os demais, porque não foram destacados; por
isto, não há o destaque. É no fim.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, foi feito tudo no sentido de evitar
discussão. Se nós vamos discutir, agora, eu vou concordar com os colegas que
pedem o adiamento da votação.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, é que, se votarmos aqueles lá, estaremos
votando o Projeto antes do Destaque.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, se é este o entendimento... Se tudo o
que foi acordado, não foi acolhido, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Mas isto é o que foi acordado. Assim foi acordado.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não foi o anunciado aqui, Sr. Presidente; não foi o
anunciado aqui!
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vamos ouvir o Ver. João Antonio Dib para esclarecer
o que acordou com...
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente...
O SR.
REGINALDO PUJOL: Então, vamos fazer o seguinte: quando eu acordo, eu
sou protagonista, ninguém acorda por mim. Eu acordei de uma forma; se não vai
ser respeitado o acordo, então, vamos para a guerra.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Só um minutinho, Ver. Pujol, vamos ouvir o que o
Ver. João Dib diz.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nós poderíamos mudar um pouco a posição que a Ver. Sofia
colocou; poderíamos votar aqueles dispositivos pela manutenção do Veto Parcial,
do nº 01 ao nº 13 e do nº 16 ao nº 24, que são pela manutenção do Veto. Isso
não tem destaque, não tem nada; acho que já facilita. E, depois, passamos para
a parte final.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deixe-me explicar, Vereador: é que não houve
destaques desses, e serão votados junto com o Projeto. Estamos votando o que
está destacado primeiro; não foram destacados.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Foi tudo
destacado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, Vereador; não houve destaque de todos.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu mesmo destaquei todos.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Por que os outros de que nós retiramos destaque
foram votados agora?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, não foram retirados. O que nós votamos
anteriormente foram os destacados. Os que nós votamos, Ver. Pujol, foram os
destaques!
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu destaquei todos.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, nós temos um grande acordo
construído aqui. Porém, a questão regimental nos colocou um problema na
condução dos trabalhos, pois imaginávamos votar os dois blocos: o que aceita o
Veto e o que derruba o Veto, mas o Regimento determina que, para aceitar os
Vetos, tem que ser na votação final do Projeto. Então, nós vamos ter que
discutir e votar agora as Emendas que são polêmicas, que não têm acordo, que
são seis Emendas. O debate dessas Emendas leva, no mínimo, meia hora, uma hora,
cada um. Solicito três minutos para uma reunião de Lideranças, a fim de
tomarmos uma decisão sobre enfrentar ou não este debate ainda hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h56min.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 18h06min): Estão reabertos os trabalhos da
presente Sessão.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é só para constar nos Anais que
houve uma discussão a respeito de regimentabilidade de alguns procedimentos. Há
uma composição da Casa, é a oposição, é o Governo, todos concordaram que, com
exceção de cinco situações que vão à discussão, o restante, que será votado
junto com o Projeto vai ser aprovado. Se essa discussão se dará no dia de hoje,
na segunda-feira ou quarta-feira, não é relevante. Nós já decidimos metade do
que tínhamos que decidir. O resto está decidido, com exceção dessas cinco
situações. Dito isso, eu coloco nos Anais que não vai ser contestado pela
oposição, porque há a mais absoluta concordância, e nós podemos ir avante.
Algumas medidas regimentais serão tomadas agora, e não é nenhuma ofensa a V.
Exª. É a dificuldade que nós tivemos em contornar outras situações.
O SR. ALCEU
BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito a abertura do painel para verificação de
quórum. Se tivermos número inferior a dezenove Vereadores em Plenário, nós
poderemos fazer a nossa Pauta Especial do dia de hoje, mas não poderemos
continuar na Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): (Após a verificação de quórum.) Não há quórum para continuarmos
na Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 3205/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/10, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2011.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir
a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
Encerrada a Pauta Especial. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4231/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/09, de autoria da
Verª Juliana Brizola, que regulamenta o inc. I do art. 17 e o art. 18 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 5993/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/09, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que inclui inc. IV no art. 5º da Lei Complementar nº 618, de
10 de junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de
verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136,
de 22 de julho de 1986 –, ampliando o rol dos itens constantes no Termo de
Adoção a ser firmado entre as pessoas jurídicas e o Executivo Municipal.
PROC.
Nº 2813/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Acolher.
PROC.
Nº 3067/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/10, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que determina seja denominado Unidade Básica de Saúde
Fradique Vizeu o equipamento público a ser instalado em terreno localizado na
Rua Frederico Mentz, nº 370, Bairro Farrapos.
PROC.
Nº 1505/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/10, de autoria da Verª Maria Celeste,
que concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade Partenon Literário.
PROC.
Nº 3129/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que denomina Praça Maurílio Alves Daiello o logradouro
público cadastrado conhecido como Praça 6323, localizado no Bairro Espírito
Santo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo inscritos no período de Pauta,
encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
* * * * *